
Tema 1083 do STJ – Fixada Tese de que Ruído se Mede pelo NEN
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o que interessa é o Nível de Exposição Normalizado. Por isso, aqui interpretamos a decisão do Tema 1083 e explicamos seus detalhes. Tópicos Introdução ao Tema 1083 do




