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Aposentadoria para Pessoas Deficientes
Nesse artigo você vai entender se tem direito e, também, aprender como dar entrada na aposentadoria para pessoas deficientes. Tópicos O que é deficiência permanente?
Revisão da Vida Toda
Entenda o que é, como foi parar no STF e o que você pode ganhar com essa revisão de aposentadoria. Tópicos O que é Revisão
Aposentadoria por idade – Antes e depois da Reforma da Previdência
Aqui você vai entender o que é e como conseguir a aposentadoria por idade. Além disso, vai descobrir oportunidades para se aposentar com um valor
Revisão das Atividades Concomitantes
Se você trabalhou em duas atividades, em um mesmo mês, o STJ reconheceu seu direito e todos os juízes devem seguir a decisão. Veja tudo
Aposentadoria por idade rural – Antes e depois da Reforma da Previdência
A aposentadoria por idade do trabalhador rural é para aqueles que atingiram idade e trabalham na lavoura nos últimos anos. Veja tudo sobre isso aqui!
Tudo sobre Advogado Online
Você pode contratar um advogado direto de sua residência. Vou te ensinar como escolher seu profissional. Saiba tudo sobre advogado online! Tópicos Por que contratar
Aposentadoria por Invalidez a Portador de Hanseníase
TRF3 confirma aposentadoria por invalidez a portador de Hanseníase (lepra) e determina o pagamento desde a data da cessação administrativa. Um portador de Hanseníase (lepra),
TRF3 reconhece tempo especial a funcionário de Metrô
O tempo especial, do funcionário do Metrô, ficou comprovado através do PPP. Devido à exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade.
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Tema Repetitivo 1007 do STJ
Recurso Especial – REsp 1788404 do Superior Tribunal de Justiça Situação: Trânsito em Julgado Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Questão submetida a julgamentoPossibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Estatuto da Micro e Pequena Empresa; Lei do Simples Nacional; Lei do Supersimples EMENTA: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
