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Aposentadoria para Pessoas Deficientes
Nesse artigo você vai entender se tem direito e, também, aprender como dar entrada na aposentadoria para pessoas deficientes. Tópicos O que é deficiência permanente?
Revisão da Vida Toda
Entenda o que é, como foi parar no STF e o que você pode ganhar com essa revisão de aposentadoria. Tópicos O que é Revisão
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Revisão das Atividades Concomitantes
Se você trabalhou em duas atividades, em um mesmo mês, o STJ reconheceu seu direito e todos os juízes devem seguir a decisão. Veja tudo
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Redução da jornada de enfermeiro com filho autista
Enfermeiro solicita redução de jornada de trabalho, pela metade, para cuidar de filho autista. Justiça aprovou o pedido. No pedido, protocolado em setembro de 2019,
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
