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Entenda o que é, como foi parar no STF e o que você pode ganhar com essa revisão de aposentadoria. Tópicos O que é Revisão

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Normas e decretos

Tema Repetitivo 1007 do STJ

Recurso Especial – REsp 1788404 do Superior Tribunal de Justiça Situação: Trânsito em Julgado Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Questão submetida a julgamentoPossibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei

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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao

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