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Legislação Selecionada
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Tema Repetitivo 1007 do STJ

Recurso Especial – REsp 1788404 do Superior Tribunal de Justiça Situação: Trânsito em Julgado Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Questão submetida a julgamentoPossibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal,

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Lei de benefícios 8213 de 1991

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

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Formulário para Autodeclaração Rural

Caso queira baixar deixo aqui um link direto do Drive. CLIQUE AQUI Se precisar instruções para o preenchimento, leia nosso artigo sobre a Autodeclaração Rural e Documentos para a Aposentadoria Rural INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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