

Tema Repetitivo 1007 do STJ
Recurso Especial – REsp 1788404 do Superior Tribunal de Justiça Situação: Trânsito em Julgado Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Questão submetida a julgamentoPossibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art.