Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Estatuto da Micro e Pequena Empresa; Lei do Simples Nacional; Lei do Supersimples
EMENTA: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Texto Atualizado em formato .doc
TEXTO – PUBLICAÇÃO ORIGINAL
Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
TEXTO – VETO
Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/12/2006, Página 65 (Veto)
TEXTO – REPUBLICAÇÃO
Diário Oficial da União – Seção 1 – Edição Extra – 31/1/2009, Página 1 (Republicação)
TEXTO – REPUBLICAÇÃO
Diário Oficial da União – Seção 1 – 31/1/2012, Página 1 (Republicação)
TEXTO – REPUBLICAÇÃO
Diário Oficial da União – Seção 1 – 6/3/2012, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Anexo
Anexo-Republicação
Anexo Republicação 3
Anexo Republicação 2
Proposição Originária:
PLP 123/2004
Observação: Republicado no DOU de 31/01/2009, p. 1, em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Republicado no DOU de 31/01/2012, p. 1, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 31.01.2012, Seção 1. Vide ADIs nºs 3.910/2007, 4.384/2010 e 5.216/2015.
Origem: Poder Legislativo
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1098 de 2,006.
Art. 1º, § 2º
Art. 13, § 4º
Art. 15
Art. 17, § 1º incisos XXII e XVIII e § 3º
Art. 52, Parágrafo único
Art. 55, § 2º
Art. 60
Art. 69, Subseção II. Do Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada
Art. 77, § 3º
Art. 85
Vide Norma(s):
Lei Complementar nº 188 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) – (Alteração). Art. 2º, “caput”, inciso I, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 8º, 8º-A, 8º-B ; Art. 18-A, “caput”, § 1º, incisos I, II, III .
Lei Complementar nº 188 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) – (Acréscimo de Artigo). Art. 18-F, “caput”, incisos I, II, III .
Decreto nº 10780 de 25 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) – (Regulamentação). Art. 60-A .
Lei Complementar nº 182 de 1º de Junho de 2021 (Poder Legislativo) – (Alteração). Art. 61-A, “caput”, §§ 2º, 4º, incisos I, III, IV, V, § 6º, incisos I, II, § 7º ; Art. 61-D ; Art. 65-A, “caput”, § 4º, inciso II, §§ 7º, 8º .
Lei Complementar nº 182 de 1º de Junho de 2021 (Poder Legislativo) – (Revogação Parcial). Art. 65-A, §§ 1º, 2º, 9º .
Lei Complementar nº 174 de 5 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) – (Norma Complementar).
Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) – (Norma Complementar).
Lei Complementar nº 169 de 2 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) – (Acréscimo de Seção). Capítulo IX, Seção I-A ; Art. 61-E, “caput”, §§ 3º, 4º, 5º, 7º ; Art. 61-F, “caput”, parágrafo único ; Art. 61-G ; Art. 61-H ; Art. 61-I .
Lei Complementar nº 168 de 12 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) – (Norma Complementar).
Lei Complementar nº 167 de 24 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) – (Alteração). Art. 17, “caput”, inciso I ; Art. 18-A, “caput”, , § 4º, inciso V ; “Seção II – Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação” ; Art. 65-A, “caput”, §§ 1º a 4º, incisos I a V, §§ 5º a 11, § 13 .
Decreto nº 9571 de 21 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) – (Norma Complementar).
Lei Complementar nº 162 de 6 de Abril de 2018 (Poder Legislativo) – (Norma Complementar). Art. 21, § 15 .
Lei Complementar nº 155 de 27 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) – (Alteração). Art. 3º, inciso II ; Art. 4º, § 6º; Art. 13, § 1º-A ; Art. 13-A ; Art. 17, inciso X, alíneas “b”, “c”, itens 1 a 4, e § 5º ; Art. 18, “caput”, § 1º, § 1º-A, incisos I a III, § 1º-B, incisos I e II, §§ 1º-C, 2º, 3º, 5º-B, incisos XVIII a XXI, §§ 5º-D, 5º-F, 5º-I, incisos VI e XII, §§ 5º-J, 5º-K, 5º-M, incisos I e II, §§ 13, 14, 16, 17 e 24 ; Art. 18-A, §§ 1º, 2º, 3º, inciso V, §§ 16-A, 19-A e 19-B ; Art. 18-C, “caput” ; Art. 18-E, §§ 4º a 7º ; Art. 19, “caput”, §§ 2º e 4º ; Art. 20, §§ 1º e 3º ; Art. 21, § 4º, incisos I, II e V, e § 25 ; Art. 34, §§ 1º e 3º ; Art. 42 ; Art. 43, “caput” e § 1º ; Art. 49-A, Parágrafo único ; Art. 55, “caput” ; Art. 58, “caput” e §§ 1º e 4º ; Art. 61-A, “caput”, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I a III, e §§ 5º a 10 ; Art. 61-B ; Art. 61-C ; Art. 61-D ; Capítulo X, Seção III – Do Apoio à Certificação: Art. 67-A, “caput” e Parágrafo único ; Art. 79-E ; Anexos I a VI .
Lei Complementar nº 155 de 27 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) – (Revogação Parcial). Art. 17, inciso X, alínea “b”, item 1 ; Art. 18, § 5º-I, incisos I, III e IV ; Art. 18-A, § 4º, inciso IV ; Art. 19, incisos I a III ; Art. 72 ; Anexo VI .
Decreto nº 8870 de 5 de Outubro de 2016 (Poder Executivo) – (Aplicação). Art. 49-A .
Lei Complementar nº 154 de 18 de Abril de 2016 (Poder Legislativo) – (Acréscimo de Parágrafo). Art. 18-A, § 25 .
Decreto nº 8538 de 6 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) – (Regulamentação Parcial). Arts. 42 a 45 e 47 a 49.
Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) – (Acréscimo). Seção II – Acesso ao Mercado Externo, no Capítulo V, renomeando-se a Seção Única para Seção I; Anexo VI constante do Anexo Único desta Lei Complementar .
Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) – (Alteração). Art. 1º, inciso IV e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 2º, inciso III e §§ 8º, 9º, incisos I, II e §§ 10, 11, 12, 13; Art. 3º, § 4º, inciso XI e §§ 14, 15, 16 ; Art. 3º-A, Parágrafo único ; Art. 3º-B ; Art. 4º, §§ 1º, 3º, 3º-A, 4º, incisos I, II ; Art. 6º, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 7º, Parágrafo único, inciso I ; Art. 8º, incisos I, II, alíneas “a”, “b” e III e § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 9º, §§ 4º, 5º ; Art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “a” e §§ 7º, 8º; Art. 17, inciso VI ; Art. 18, §§ 2º, 4º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, alíneas “a”, “b” e § 4º-A, incisos I, II, III, IV, V e § 5º-B, incisos XVI, XVII e § 5º-C, inciso VII e § 5º-D, inciso I e §§ 5º-E, 5º-F, 5º-I, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §§ 7º, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 18-A, 20-B, 24 ; Art. 18-A, § 4º, inciso I e §§ 15-A, 15-B, 18, 19, 20, 21, 22, 24 ; Art. 18-B, § 1º ; Art. 18-C, § 6º ; Art. 18-D ; Art. 18-E, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 19 ; Art. 20, § 3º ; Art. 21, § 4º, incisos I, II, V ; Art. 21-A ; Art. 21-B ; Art. 25, § 5º ; Art. 26, §§ 4º, 4º-A, incisos I, II e §§ 4º-B, 4º-C, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 ; Art. 38-B, incisos I, II e Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 41, § 5º, inciso V ; – Capítulo V Do Acesso aos Mercados, Seção I Das Aquisições Públicas – Art. 43, § 1º ; Art. 47, Parágrafo único ; Art. 48, incisos I, II, III e § 3º ; Art. 49, inciso IV – Seção II Acesso ao Mercado Externo – ; Art. 49-A, Parágrafo único ; Art. 55, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 56 ; Art. 58, § 2º ; Art. 58-A ; Art. 60-B ; Art. 62 ; Art. 64, inciso VI ; Art. 65, §§ 3º, 6º ; Art. 73-A ; Art. 74-A ; Art. 76-A ; Art. 85-A, § 2º, incisos III, IV ; Art. 87-A .
Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) – (Revogação Parcial). Art. 4º, § 1º, inciso II ; Art. 9º, §§ 3º e 8º a 12 ; Art. 17, incisos XI e XIII ; Art. 18, §§ 5º-A e 5º-G e os incisos I e II do § 14 ; Art. 49, inciso I ; Art. 46, Parágrafo único ; Art. 48, § 1º ; Art. 17, itens 2 e 3 da alínea “b” do inciso X .
Decreto nº 8019 de 27 de Maio de 2013 (Poder Executivo) – (Norma Complementar). Art. 1º, “caput”, inciso I .
Lei Ordinária nº 12792 de 28 de Março de 2013 (Poder Legislativo) – (Alteração). Art. 2º, § 5º ; Art. 76, Parágrafo único ; Art. 85-A, § 3º .
Lei Complementar nº 139 de 10 de Novembro de 2011 (Poder Legislativo) – (Acréscimo de Artigo). Art. 38-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 79-E .
Lei Complementar nº 139 de 10 de Novembro de 2011 (Poder Legislativo) – (Alteração). Art. 4º, § 1º, incisos I, II ; Art. 9º, §§ 3º, 4º, 10, 11, 12 ; Art. 16, § 1º-A, inciso I, II, III, § 1º-B, incisos I, II, III, IV, V, § 1º-C, § 1º-D ; Art. 18-B, §§ 1º, 2º ; Art. 18-C, § 1º, inciso I, II, III, §§ 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º ; Art. 21, §§ 5º a 24, incisos I, II ; Art. 24, Parágrafo único ; Art. 26, §§ 1º, 6º, inciso II e § 7º ; Art. 29, incisos XI, XII e § 6º, incisos I, II e §§ 8º, 9º, incisos I, II ; Art. 32, § 3º ; Art. 33, §§ 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D ; Art. 39, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 1º, § 1º ; Art. 3º, incisos I, II e §§ 6º, 9º, 9º-A, 10, 11, 12, 13, 14, 15 ; Art. 17, incisos XV, XVI e § 4º ; Art. 18, § 15-A, incisos I, II, §§ 16, 16-A, 17, 17-A, 24, 25, 26 ; Art. 18-A, §§ 1º, 2º, 3º, incisos III, VI e §§ 4º-A, 4º-B, 13, incisos I, II, III e §§ 15, 16, 17, incisos I, II, III ; Art. 19, incisos I, II, § 2º ; Art. 20, §§ 1º, 1º-A ; Art. 25 ; Art. 30, incisos III, IV e § 1º, incisos III, alíneas “a”, “b”, IV, alíneas “a”, ‘b”, § 3º, incisos I, II, III, IV, V, VI ; Art. 31, incisos III, alínea “b”, V, alíneas “a”, “b” e §§ 2º, 3º ; Art. 41, § 2º, 4º, incisos I, II, § 5º, incisos IV, V ; Art. 68 ; Anexos I a V .
Lei Complementar nº 139 de 10 de Novembro de 2011 (Poder Legislativo) – (Revogação Parcial). Art. 4º, § 2º ; Art. 29, § 7º .
Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) – (Não Aplicação).
Lei Complementar nº 133 de 28 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) – (Acréscimo de Inciso). Art. 18, § 5º-B Inciso XV .
Lei Complementar nº 133 de 28 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) – (Revogação). Art. 18, § 5º-D Incisos X e XI .
Lei Complementar nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) – (Acréscimo de Artigo). Art. 85-A, §§ 1º, 2º, incisos I a III e § 3º .
Lei Complementar nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) – (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 25, §§ 2º, 3º, 4º .
Lei Complementar nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) – (Alteração). Art. 13, § 1º, inciso IV ; Art. 18 ; Art. 25, Parágrafo único ; Art. 41, §§ 4º, 5º, incisos I, II, III ; Art. 2º, inciso I ; Art. 3º, §§ 4º, 5º ; Art. 9º, §§ 3º a 9º ; Art. 13, inciso VI e § 1º, inciso XIII, alínea “g”, itens 1 e 2 e alínea “h”, §§ 5º, 6º, incisos I e II ; Art. 17, inciso XV e § 1º ; Art. 18, §§ 4º, inciso V, 5º, 5º-A, 5º-B, inciso I a XIII, 5º-C, incisos I a V, 5º-D, incisos I a VIII, 5º-E, 5º-F, §§ 6º, 7º, 9º, 10, 11, 20-A, incisos I e II, §§ 22 e 25 ; Art. 29, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 31, § 5º ; Art. 33, § 2º ; Art. 39, § 4º ; Capítulo VIII, Do Associativismo, Seção Única, Art. 56, §§ 1º, 2º, incisos I, II, alíneas “a” e “b”, III a IX, §§ 3º, 4º, 5º, inciso I a VI, §§ 6º, 7º ; Art. 65, § 4º, incisos I, II e § 5º ; Seção III, Das Parcerias, Art. 75-A, Art. 77, §§ 2º, 4º, 5º, Art. 79, §§ 3º-A e 9º, Art. 79-D ; Art. 2º, incisos II, III e §§ 1º a 4º e 6º a 8º ; Art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 7º, Parágrafo único, incisos I , II ; Art. 13, inciso VI ; Art. 17, inciso X, alíneas “a”, “b”, itens 1 a 4 ; Art. 18, §§ 4º, inciso IV, 5º-B, incisos I, IX, XIII, XIV, 5º-C, incisos I, VI, 5º-D, incisos IX a XIV, 5º-E, 5º-G, 5º-H, 22-A, 22-B, incisos I a III, 22-C ; Art. 18-A, §§ 1º a 3º, incisos I a V, alíneas “a” a “c”, VI, §§ 4º, incisos I a IV, 5º, incisos I, II, III, §§ 6º, 7º, incisos I a III, alíneas “a” e “b”, IV, alíneas “a” e “b”, §§ 8º a 14 ; Art. 18-B, Parágrafo único ; Art. 18-C, Parágrafo único, incisos I a III ; Art. 21, § 4º, incisos I a VII e § 4º-A ; Art. 23, §§ 1º a 4º, incisos I a IV e §§ 5º e 6º ; Art. 26, §§ 1º, 6º, incisos I e II ; Art. 33, § 2º ; Art. 36 ; Art. 36-A ; Art. 38, §§ 3º, 6º ; Art. 77, § 6º ; Anexos I a III, V .
Lei Complementar nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) – (Revogação Parcial). Art. 78; Art. 17, § 1º, incisos I a XXI e XXIII a XXVII; Art. 18, § 5º, incisos I a VII ; Art. 29, § 4º ; Art. 17, inciso IV ; Art. 26, § 1º, incisos I a III ; Art. 18, § 5º-B, incisos VI a VIII, X, XI e XII, § 5º-C, incisos II, III, IV e V, § 5º-D, incisos VII e VIII, § 22 .
Decreto nº 6451 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) – (Regulamentação). Art. 56.
Lei Complementar nº 127 de 14 de Agosto de 2007 (Poder Legislativo) – (Alteração). Art. 13, inciso VI ; Art. 17, inciso X e § 2º ; Art. 18, § 5º, incisos II, IV, V ; Art. 21, inciso IV ; Art. 29, incisos XI e XII e § 1º ; Art. 33, § 2º ; Art. 50 ; Art. 60-A, Parágrafo único ; Art. 79 ; Art. 79-B ; Art. 79-C, §§ 1º e 2º.
Lei Complementar nº 127 de 14 de Agosto de 2007 (Poder Legislativo) – (Revogação Parcial). Art. 21, caput, inciso II ; Art. 53, Parágrafo único .
Lei Complementar nº 127 de 14 de Agosto de 2007 (Poder Legislativo) – (Alteração Condicionada). Art. 13, inciso VI ; Art. 18, § 5º, incisos II e VI ; Art. 33, § 2º .
Decreto nº 6038 de 7 de Fevereiro de 2007 (Poder Executivo) – (Regulamentação). Art. 2º.
