Legislação da Previdência Social – Preciso saber o quê?

Neste capítulo, vamos explorar a Legislação da Previdência Social no contexto do Regime Geral. Diante disso, deixaremos de abordar a disciplina dos Regimes Próprios de Previdência, de Estados e de alguns Municípios.

Tópicos

• Introdução
• Lista da Legislação da Previdência Social
• Instruções Normativas do INSS
• Conclusão

Introdução

Pois bem, um conjunto de diplomas legais, supra legais e infralegais regem o Regime Geral de Previdência Social. Em outras palavras, queremos dizer que há leis ordinárias e complementares, decretos e, até, diplomas de regulamentação interna do INSS que regem a matéria, além da própria constituição Federal.

Além disso, precisamos considerar que a legislação que vale é a da época do ato. Assim, precisaremos aprender não apenas sobre o direito atual, mas, também, sobre o regramento da matéria nos últimos 40 anos.

Por isso, parece que a matéria é complexa e que é quase impossível dominar o assunto, mas, como veremos durante nosso aprendizado, tudo vai se encaixando e, quando você perceber, já terá aprendido muito sobre a advocacia previdenciária.

Lista da Legislação da Previdência Social

Então vamos começar pela lista da Legislação da Previdência Social, com um breve comentário:

1. Constituição Federal de 1988. Estabeleceu as bases jurídicas para o RGPS que unificou todos os regimes de previdência rural e urbana, elencando os principais princípios do direito previdenciários e listando quais seriam os riscos cobertos;
2. Emenda Constitucional nº 20/1998. Alterou alguns dispositivos da Constituição, mas, principalmente, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, estabelecendo uma regra de transição;
3. Emenda Constitucional nº 103/2019. Trouxe grandes alterações no regramento constitucional da matéria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição e restringindo a concessão de quase todos os benefícios previdenciários do Regime Geral;
4. Lei 8213/1991. Principal lei previdenciária, que estabelece as bases para todo o Regime Geral, tais condições para se adquirir e manter qualidade de segurado e de dependente; carência; prescrição e decadência, dentre outros;
5. Lei Complementar 142/2013. Regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência;
6. Lei Complementar 123/2006. Estabeleceu que o Contribuinte Individual teria direitos previdenciários com alíquota reduzida; 
7. Lei 12470/2011. Garantiu direitos previdenciários com alíquota super reduzida para o microempreendedor individual (MEI) e a dona de casa de baixa renda;
8. Decreto 3048/1999; antes dele Decreto 2172/1997; Antes dele Decretos nºs 357/1991 e 611/1992.

Por fim, precisamos abrir parênteses para esclarecer que as listas de agentes especializantes e atividades/categorias especiais, que, de regra, estão em anexo aos Regulamentos da Lei de Benefício, nem sempre coincidem com a vigência do próprio decreto que a trouxe ao ordenamento jurídico.

Ocorre que, antes de serem completamente revogadas pelo Decreto 2172/1997, os anexos 1 e 2 do Decreto nº 83.080/79 e o quadro anexo ao Decreto 53831/1964 estavam em vigor justamente por terem sido repristinados pelo Decreto 357/1991 e mantidos pelo Decreto 611/1992.

Por isso, você vai notar que, se por um lado os Decretos 53831/64 e 83080/79 já não estão em vigor, seus anexos continuaram a ditar o que era ou não agente ou atividade especial para fim de aposentadoria por tempo de contribuição.

Instruções Normativas do INSS

Por fim, há os diplomas que regulamentam a matéria perante o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, suas Instruções Normativas. As mais importantes são as seguintes:

1. IN 95 de 07/10/2003. Estabeleceu critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios
2. IN 99/2003. Trouxe alterações importantes à IN 95/2003, estabelecendo pela primeira vez regras sobre o PPP 
3. IN 118 de 14/04/2005. Estabeleceu critérios a serem adotados pela área de Benefício.
4. IN 11/2006. Estabeleceu critérios a serem adotados pela área de Benefícios.
5. IN 77/2015. Estabeleceu rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social
6. IN 128/2022. Estabeleceu critérios a serem adotados pela área de Benefícios (única vigente).

Para concluir esse tópico, esclareço que há outros diplomas legais e infra legais que regulamentam e regulamentaram o Regime Geral de Previdência Social. Porém, os listados acima são os mais importantes.

Conclusão

Nas próximas semanas seguiremos explicando os conceitos preliminares aplicáveis ao direito previdenciário, a maior parte deles, extraída da própria legislação previdenciária, mas tentaremos deixar as coisas mais simples para que você compreenda.