Em primeiro lugar, você precisa entender que não temos um Regime de Previdêcnia. Sendo assim temos três deles, a saber: Regime Geral de Previdência Social (RGPS); Regimes próprios de previdência (RPPS) e Regime Facultativo ou Complementar (Previdência privada).
Nesse texto, vamos introduzir no assunto, de forma que tenha um ponto de partida. Portanto acompanhe.
Tópicos
O que significa RGPS?
Começo por desagregar o acrônimo RGPS em cada uma de suas iniciais, para que possamos entender o que realmente significa RGPS. Vejamos:
R(Regime). Esse “R” tem razão de ser porque trata-se de um Regime jurídico. Ou seja, de um conjunto de normas que regem determinadas relações, que ocorrem entre pessoas físicas e jurídicas determinadas por essas próprias normas;
G(Geral). O “G” de Geral está aí porque o Regime Jurídico aplica-se a todos os brasileiros. Até a alguns estrangeiros residentes no Brasil, ou seja, é geral e não específico ou próprio de um determinado grupo de pessoas;
P(Previdência). Previdência vem de praevidentia, palavra do latim que significa a capacidade de prever, de precaver-se sobre acontecimentos futuros. É sinônimo de providência e muitas vezes usada como referencia de previsões, antevidência ou previsão de acontecimentos e até de precaução ou cautela.
S(Social). Vimos que previdência seria como que a capacidade de prever o futuro. Mas, quando é usada junto com Social, como Previdência Social, as duas palavras juntas ganham o sentido de antecipar as necessidades futuras daquele grupo social. Na forma como é empregada no RGPS, “Previdência Social” é como um seguro social que exige o pagamento da maior parte dos brasileiros e estrangeiros que trabalham no Brasil. Isso acontece para que possam gozar de prestações que atendam suas necessidades sociais no futuro.
Assim, o significado de RGPS é precisamente “Regime Geral de Previdência Social”. Mas podemos resumir que RGPS é o conjunto de normas que regem os direitos de previdência social para a maior parte dos brasileiros e, inclusive, estrangeiros que trabalham no Brasil.
O que é RPPS?
RPPS significa Regime Próprio de Previdência Social e é o regime jurídico aplicável aos funcionários públicos concursados da União (civis e militares); dos Estados (civis e militares) e dos Municípios. Quanto a esses últimos entes federados, é possível que não tenham seus Regimes Próprios de Previdência e, nesse caso, precisarão se filiar ao RGPS.
Qual a diferença entre RPPS e RGPS?
Assim, a diferença entre RPPS e RGPS é que, enquanto os primeiros só se aplicam a funcionários públicos de carreira, o segundo é Geral e se aplica a todos os que exerçam alguma atividade profissional no Brasil não coberta pelo Regime Próprio.
Entenda sobre Previdência Privada
Vamos falar um pouquinho sobre a Previdência Privada, começando por esclarecer que esse nome “Previdência Privada” não é utilizado pela lei. Na verdade o nome dado pela Lei é Previdência Complementar, mas ambos têm sido usados como sinônimos. Isso porque ela é sempre privada, ou seja, as entidades de previdência complementar são pessoas jurídicas de direito privado.
Por outro lado, a “previdência privada” nem sempre é complementar. Isso é assim porque o Regime Jurídico que regulamenta a Previdência Privada diz que ela é complementar ao RGPS. Mas, há pessoas que não têm filiação obrigatória ao RGPS. Assim, segurados facultativos podem recolher para a previdência privada de forma principal e não complementar. De qualquer forma, a própria Lei Complementar 109/2001, que regulamenta a matéria usa o nome “Previdência Complementar” como sinônimo de “Previdência Privada”.
Conclusão
Em conclusão, a Previdência poderia ser dividida em Regime Geral; Regimes próprios e, por fim, Regime da Previdência Privada. É inegável, porém, que a maior parte dos litígios que acabam judicializados e, portanto, que gerarão trabalho para advogados, está relacionado ao RGPS. Pode ser que você ainda ficou com várias dúvidas e, por isso, me coloco à sua disposição.