Atualmente o Decreto-Lei nº 667 rege as Polícias Militares e o Corpo de Bombeiros Militares, já que o PL 4363/2001, proposto na Câmara 26/03/2001, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, aguarda sanção do Presidente Lula na data de hoje, 09/11/2023.
Vem comigo entender melhor.
PL 4363/2001
O projeto PL 4363/2001 recebeu o número ao chegar no Senado, virando o PL 3045/2022. Recebendo a relatoria do Senador Fabiano Contarato e restou aprovado em seu segundo turno em 07/11/2023.
Portanto antes de seguirmos, abro aqui um parêntese para esclarecer que, ainda no dia 07/11/2023 as discussões foram encerradas e o projeto PL 4363/2001 foi aprovado, juntamente com as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 45 a 47. Por outro lado, recebeu aprovação parcial à Emenda nº 5. A redação final foi aprovada nos termos do Parecer nº 170/2023 da Comissão Diretora e atualmente, aguarda-se a sanção presidencial.
Pois bem, a nova lei estabelecerá regras sobre organização das PMs e CBMs, bem como sobre seus efetivos e materiais. Além disso, direitos, garantias, prerrogativas, deveres e vedações de seus membros também serão tratados na PL 4363/2001.
Assim, o projeto PL 4363/2001 criou a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Lei que há muito tempo estava sendo esperada e demandada pela Sociedade Brasileira.
Conclusão
Para ter acesso a tramitação integral do PL 4363/2001, basta clicar no link. E se gosta de receber atualizações sobre os principais projetos de lei aprovados no Congresso Nacional. Sendo assim, você precisa autorizar as notificações no seu navegador.
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