No dia 14/06/2023, foi iniciado o julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que questionam a criação do Juiz de Garantias, ou Juiz das Garantias, no âmbito do CPP (Código de Processo Penal).
Ocorre que, depois do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), o Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos e, por isso, o julgamento estava suspenso. Assim, os demais Ministros aguardavam para proferirem seu voto.
Em primeiro lugar, quanto ao voto já proferido, ou seja, o do Ministro Luiz Fux, ficou assim:
- Julgou inconstitucionais os artigos 3º-D, caput, 3º-F, caput e parágrafo único, e 157, § 5º, todos do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei do Juiz de Garantias;
- Deu conforme aos seguintes dispositivos: art. 3º-A; art. 3º-B; art. 3º-B, incisos VI, VII e XIV e seus §§ 1º e 2º; art. 3º-C e seu §§ 2º, 3º e 4º; art. 3º-D e seu parágrafo único; art. 3º-E; Art. 28 e seu § 1º e Art. 310, § 4º e;
- Declarou constitucionais os demais dispositivos impugnados – quais sejam: incisos I a V; VIII a XIII; e XV a XVIII, todos do artigo 3º-B; § 1º do artigo 3º-C; e artigo 28-A, incisos III e IV, e §§ 5º, 7º e 8º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, julgando-se improcedentes, neste ponto, as ações diretas de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Aguardam os demais Ministros.
Por outro lado, evidentemente, tudo pode mudar com os próximos votos, podendo os ministros acompanharem ou não o voto do relator.
Julgamento do dia 09/08/2023
Ontem dia 09/08/2023, o ministro Dias Toffoli começou a votar pela obrigatoriedade do juiz de garantias e sugeriu o prazo de um ano para a implementação, prorrogável por mais um, desde que apresentada a devida justificativa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro, entretanto, não terminou a leitura do voto, espera-se que finalize hoje.
Toffoli propôs ainda que o juiz de garantias atue no processo até o oferecimento da denúncia e não decida o recebimento dela ou não.
Assim, tudo ainda está em aberto para a próxima seção de votação que ocorrerá nesse dia 10/08/2023, com início e transmissão pelo nosso canal do youtube à partir das 14h.
Para assistir, clique no link: Canal do Yotube
