Na década de 1960 o governo criou um Instituto Nacional da Previdência Social e o chamou de INPS – olhe que criatividade! Na verdade, esse instituto serviu para unificar outros que já existiam antes, como IAPM (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos); IAPC (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários); IAPB (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários); IAPI (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários) e IAPTEC (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas).
Assim, daí por diante, havia apenas uma previdência urbana em todo o país, cujos benefícios eram concedidos e geridos pelo INPS.
| Em resumo: 1º) Lei Eloy Chaves cria as caixas de aposentadoria a partir de 1923; 2º) Uma série de Institutos de Aposentadorias são criados a partir de 1933, para absorver as Caixas; 3º) Em 1966 todos os Institutos são fundidos em um único, chamado INPS. |
Tópicos
- O INPS ainda existe em 2024?
- O que é INSS?
- O que significa INSS?
- O que cabe ao INSS?
- Outras perguntas feitas nesse contexto de INSS e INPS
- Tabela do INSS 2024
- Links que você pode precisar na relação com o INSS
- Ouvidoria do INSS
- Conclusão
O INPS ainda existe em 2024?
Não. Na verdade, o INPS acabou sendo extinto em 1990 e, na sequência, o governo criou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Assim, o INPS existiu desde 1966 até 1990, quando foi substituído pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o qual existe até hoje.
Quando surgiu, o INSS concedia os mesmos benefícios garantidos pelo antigo INPS, sob a égide da antiga LOPS. Ocorre que, em 1991 isso mudou, porque passou a valer outra Lei de Benefícios, a Lei 8213/1991.
O que é INSS?
O INSS é um órgão federal brasileiro organizado em forma de Autarquia Pública e vinculado ao Ministério da Previdência Social. Em outras palavras, é uma instituição pública criada para atender às necessidades sociais e previdenciárias dos contribuintes brasileiros. Além disso, é interessante você saber que o INSS foi criado a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
O que significa INSS?
A palavra INSS é um acrônimo para Instituto Nacional do Seguro Social. Esse é exatamente o seu significado literal, mas é importante que você entenda o que seria “seguro social”, já que esse conceito foi incluído no nome do INSS.
Pois bem, no Brasil, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194, da Constituição) e, ao ler esse dispositivo, você logo entende que há uma imprecisão no nome INSS, já que o INSS nada tem a ver com saúde.
Na verdade, o INSS é uma Autarquia pública que tem a missão de gerenciar a concessão e manutenção de benefícios de natureza previdenciária e assistenciais. Quanto à esses últimos, porém, é necessário ressaltar que a assistência social não se limita aos benefícios de Amparo Assistencial pagos pelo INSS.
Por isso, reitero “do seguro social” não é uma adjetivação precisa para o Instituto que cuida da Previdência e que paga um benefícios assistencial, mas é fato que compõe o significado literal do acrônimo.
O que cabe ao INSS?
Primeiramente, o Poder Executivo atribuiu ao INSS várias atribuições. Veja a lista:
- Promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais e demais receitas destinadas à Previdência Social;
- Gerir os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS);
- Conceder e manter os benefícios e serviços previdenciários;
- Executar as atividades e programas relacionados com emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação profissional, segurança e saúde do trabalhador.
Ocorre que atualmente, as funções de promover arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições não estão mais arroladas como atribuições do INSS, já que tais atribuições cabem, atualmente, à Receita Federal do Brasil. Por outro lado, as atribuições de executar atividades e programas relacionados ao emprego, saúde e segurança do trabalhador foram dadas ao próprio Ministério do Trabalho.
Por fim, cabe ao INSS apenas operacionalizar:
- O reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
- O reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios assistenciais previstos na legislação;
- O reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União, no âmbito das autarquias e das fundações públicas.
Isso tudo posto, podemos concluir que o INSS é a Autarquia Pública que tem como atribuição gerenciar os recursos e os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que, além disso, é responsável por pagar os benefícios assistenciais concedidos com fundamento na LOAS.
Outras perguntas feitas nesse contexto de INSS e INPS
Selecionamos algumas perguntas mais frequentes de advogados iniciantes no direito previdenciário e trouxemos de forma resumida para você. Espero que te ajude:
Como funcionam os acordos INSS x OAB?
Por meio de portaria o INSS autorizou a realização de acordos de cooperação técnica entre o INSS e a OAB e, com isso, as seccionais da OAB passaram a firmar acordos com o INSS. Abaixo você encontra as páginas para acesso a mais informações em alguns estados:
- INSS x OAB/Paraná: INSS Digital – OABPR
- INSS x OAB/São Paulo: INSS Digital – OAB-SP
- INSS x OAB/Rio de Janeiro: INSS Digital
- INSS x OAB/Minas Gerais: INSS Digital – OAB-MG
- INSS x OAB/Bahia: INSS Digital – OAB-BA
Por outro lado, há acordos com outras seccionais da OAB, mas não há um acordo com a OAB Nacional e, por isso, será necessário procurar pelo link da seccional em que você está inscrito.
INSS logo
Cuidado! Se você deseja realizar publicações de conteúdo jurídico previdenciário, não deve usar a logo do INSS. Isso porque o INSS tem combatido o uso não autorizado de sua logo e há precedentes de condenação criminal de advogados por adotarem essa prática.
Horário de funcionamento do INSS
O horário de atendimento oficial do INSS é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h, exceto feriados, segundo informa o Ministério da Previdência Social. Ocorre que, na prática, o horário de funcionamento das agências pode variar (e varia).
Para consultar o horário de funcionamento da Agência do INSS que te interessa, é só acessar o localizador de agências, pois lá você encontrará informações atualizadas sobre endereço e horário de funcionamento/atendimento.
Tabela do INSS 2024
A alíquota, ou percentual de contribuição para o INSS varia, conforme a faixa de salário de contribuição do segurado, de 7,5% à 14%. Veja a tabela do INSS:
Links que você pode precisar na relação com o INSS
Separamos os links úteis para nós, na nossa prática da advocacia previdenciária, para dividir com você. Espero que te ajude:
- Meu INSS
- Para requerer Revisão do BPC
- Para requerer serviços variados
- Para emitir Guias de Pagamentos (GPS)
- Para fazer Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
- Para consultar calendário de pagamento
- Para localizar uma agência do INSS mais próxima
- Para verificar a autenticidade de documentos emitidos pelo INSS
- Para fazer inscrição no INSS (FUNAI, Entidades Representativas, etc)
- Escola previdenciária virtual do INSS
- Para falar com a ouvidoria
Ouvidoria do INSS
Os advogados podem fazer uso da Ouvidoria do INSS para resguardar prerrogativas, já que é muito comum que funcionários do INSS não costumam “dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado”, como preceitua o art. 6º, §1º, do Estatuto da OAB.
Diante disso, é bom ficar atento aos canais de comunicação possíveis. Em primeiro lugar, há os canais disponibilidades pelo próprio INSS e pelo Ministério da Previdência. Veja:
Ocorre que, por força da Lei 14261/2021 todos os registros de reclamações em relação a funcionários do INSS devem ser enviados para sua central telefônica, pelo número 135 (não haveria mais um 0800). Além disso, é possível enviar para a plataforma Fala.BR, vinculada à Controladoria Geral da União (CGU).
Conclusão
Nesse texto você acesso informações importantes para a advocacia previdenciária e, também, algumas curiosidades. Pode ser que você ainda ficou com várias dúvidas e, por isso, me coloco à sua disposição.
