O PL 914/2024 visa criar o Programa Mobilidade Verde e Inovação, com o apelidado de “Programa Mover”. Esse programa estabelece a política de conteúdo
local para as atividades de exploração e produção de petróleo e seus derivados.
De início, o Projeto estabelece que suas regras serão aplicáveis ao regime de concessões públicas (Lei nº 9.478/97) e, também, ao regime de partilha de produção (Lei nº 12.351/2010).
Além disso, lista os objetivos que visa atingir, chamando-os de “diretrizes”, dentre elas, você pode encontrar:
- incremento da eficiência energética;
- aumento dos investimentos em pesquisa;
- estímulo à produção de novas tecnologias;
- incremento da produtividade;
- promoção do uso de biocombustíveis;
- aumento da participação da indústria automotiva nacional nas cadeias globais;
- alcance da neutralidade de emissões de carbono.
Por fim, a polêmica: devido à falta de consenso no Congresso o governo impôs o programa mover por meio de Medida Provisória (MP 1.205, de 30/12/2023). Ocorre que houve muita resistência do Congresso a tratar o tema por MP e, por isso, o governo apresentou o Projeto de Lei 914/2024.
Por outro lado, a MP do Mover é aplicada atualmente, mas é imprescindível que o projeto de lei seja votado imediatamente porque a MP está em vias de perder sua eficácia.
Em conclusão, o PL 914/2014 é um projeto autônomo à MP 1205/2023 e continuaria a correr, mesmo que a MP ultrapasse seu prazo de 120 dias. Ocorre que a MP e sustenta o programa e seus incentivos ao setor automotivo e está prestes a perder seus efeitos.
Assim, o Projeto de Lei do Programa Mover, que já foi votado e aprovado na Câmara, deve ser votado no dia 04/2024 no Senado.
