SERVIDORES PÚBLICOS ESTÃO PERTO DE ANULAR VÁRIOS PONTOS DA REFORMA

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No dia 15/05/2024 serão julgadas 14 ações impugnando a Emenda 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência do Governo Jair Bolsonaro.

ADI 6254 e ADI 6289 serão julgadas essa semana e questionam a regra de transição de servidores públicos. Além disso, a ADI 6384 questiona  o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e a ADI 6385 e ADI 6916, que questiona o valor da Pensão por Morte.

Também deve ser julgada a ADI 6279 que impugna o dispositivo que trata do cálculo do valor do benefício e a ADI 6256 que trata da contagem de tempo de serviço no INSS para fins de RPPS. Por fim, serão julgadas a ADI 6254, 6367, 6271,6361, 6255, 6731 e RE 1384562 todos impugnando de inconstitucionalidade a Reforma da Previdência de 2019.

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