Projeto de Lei NÃO é NÃO

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O objetivo é atender mulheres vítimas de violência sexual ou assédio em discotecas, bares e restaurantes.

O projeto Não é Não garante o atendimento da vítima no local e a proteção imediata contra o agressor.

O projeto foi aprovado e segue para aprovação presidencial, sendo rebatizado de “Protocolo Não nos Calaremos”.

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