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Foi aprovado e criou a Lei que regerá as Polícias e Bombeiros Militares.
A nova lei estabelecerá regras sobre organização das PMs e CBMs, bem como sobre seus efetivos e materiais
Essa Lei também tratará de direitos, garantias, prerrogativas, deveres e vedações de seus membros.
É uma Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
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