Idade mínima para trabalho rural no STF, STJ e TNU
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A aposentadoria por tempo de contribuição é uma das modalidades mais buscadas no âmbito da Previdência Social brasileira, especialmente no trabalho rural
Supremo Tribunal Federal (STF)O STF tem um posicionamento claro de que a norma protetiva do trabalho não pode ser interpretada em prejuízo da criança ou do adolescente.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)O STJ também segue a mesma linha de entendimento do STF, assegurando que a vedação ao trabalho infantil não deve prejudicar o menor que, por necessidade, exerceu atividade rural antes da idade mínima.
Turma Nacional de Uniformização (TNU)A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o entendimento no Tema 219 de que é possível computar o tempo de serviço rural prestado por menores de 12 anos, desde que comprovada a efetiva prestação do labor campesino.
Considerações FinaisA consonância entre STF, STJ e TNU evidencia um entendimento consolidado acerca de que não há uma idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural como tempo de contribuição.