Tema 1053 do STJ

Competência em Caso de Acidente de Trabalho

Marcelo Martins | Advogado 

Qual é o Juiz competente em casos de acidente de trabalho? Há uma súmula antiga do STJ que dizia "Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho."

Ocorre que o STJ examinou de novo o assunto no Tema 1053. Veja a tese firmada

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho.

CUIDADO! O STJ não falou que a decisão é da Justiça Federal, ao contrário, manteve a Súmula 15. 1. Arraste para cima e veja nosso conteúdo completo