Tema 1102 stj
INSS vai ter que pagar 120 bilhões de reais em atrasados por conta da condenação na Revisão da Vida Toda. Se você é advogado, precisa se preparar!
O STF decidiu que todos poderiam pedir a revisão do valor do seu benefício desde que: 1º regra da vida toda lhe seja mais favorável que a regra o PBC;
2º ainda não tenha havido decadência de seu direito; 3º o benefício tenha sido concedido pelas regras anteriores às da Reforma da Previdência de 2019.
IMPORTANTE! Caso a pessoa tenha se aposentado pelas regras da Reforma, há uma nova tese que pode ser tentada.
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