Questões levantadas nos Temas 1124 e 1188 do STJ

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Questão submetida a julgamento do Tema 1124. Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente.

Deve-se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária? O Superior Tribunal de Justiça afetou o tema 1188, que diz respeito à aceitação, ou não, da sentença trabalhista como início de prova material.

Questão submetida a julgamento do Tema 1188 Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.

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