Prescrição e Decadência

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são institutos jurídicos importantes que trazem segurança jurídica para as relações entre o INSS e os segurados.

Prescrição Quinquenal no INSS A prescrição quinquenal no INSS determina que o direito de ação para cobrar prestações vencidas prescreve em cinco anos.

Exceção à Prescrição Quinquenal A prescrição quinquenal não se aplica aos absolutamente incapazes, de acordo com o Código Civil.

Decadência no INSS A decadência no INSS está relacionada à perda do direito em si, e não apenas do direito de ação, como na prescrição.

Prazos para Ação Judicial Para saber mais sobre os prazos específicos para cada tipo de benefício, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário

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