Várias instituições de renome nacional ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 103/2019.
Trata-se de 12 ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizadas.Todas elas contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.