Revisão da Vida Toda

Entenda o que é, como foi parar no STF e o que você pode ganhar com essa revisão de aposentadoria.

Tópicos

  1. O que é Revisão da Vida Toda?
  2. Como funciona a Revisão da Vida Toda?
  3. Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?
  4. Como fazer a Revisão da Vida Toda?
  5. Revisão da Vida Toda no INSS
  6. Revisão da Vida Toda no STF
  7. Por que a Revisão da Vida Toda foi parar no STF?
  8. Planilha de Cálculo Revisão da Vida Toda Grátis
  9. Revisão da Vida Toda votação – Como cada ministro votou
  10. Revisão da Vida Toda – Últimas Notícias
  11. Revisão de Aposentadoria – Outras teses às quais você pode ter direito
  12. Perguntas de Clientes
  13. Conclusão

O que é Revisão da Vida Toda?

Revisão da Vida Toda

É uma tese de revisão de aposentadoria que pede para que o INSS considere todos os meses (a vida inteira) no cálculo do benefício. No entanto, esse nome “revisão da vida toda” é, na verdade, um apelido que os advogados deram para essa tese de revisão – Não está na Lei de Aposentadoria.

Como funciona a Revisão da Vida Toda?

Ao fazer o cálculo do valor do benefício, o INSS tem que seguir o que determina a lei 9879 de 26/11/1999 (atenção nessa data). O problema é que essa lei é muito confusa, criando duas regras – Uma definitiva e uma de transição, por isso, dá margem para interpretações diferentes e muita confusão. Nos próximos dois tópicos vamos te explicar tudo da forma mais simples possível.

Revisão da Vida Toda – PBC (Período Básico de Cálculo)

A primeira regra (regra definitiva) define como Período de Cálculo a vida toda, dessa forma, o INSS deveria considerar para o cálculo do valor do benefício todos os meses de contribuição da vida do contribuinte.

Veja:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I – Para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II – Para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Note que essa regra fala em “todo o período contributivo”. É dela que vem o apelido “vida toda” para a revisão de que estamos tratando.

Ocorre que a mesma lei estabeleceu uma regra de transição para as pessoas que já recolhiam antes de 26/11/1999 (data da Lei).

Veja:

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Artigo 3o da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Assim, para todos os que já haviam contribuído antes, em 26/11/1999, aplica-se a regra transitória. Chamamos essa regra de “Regra do Período Básico de Cálculo”, para contrapor ao Período de Cálculo da Vida Toda, que está na regra definitiva.

Portanto, agora fica fácil para você entender que o propósito da “Revisão da Vida Toda” é a aplicação da regra definitiva (período de cálculo da vida toda) para todos os benefícios que foram concedidos com a regra de transição, a regra do período básico de cálculo.

Para finalizar esse tópico, quero esclarecer que o INSS aplicou a regra de transição para todos os benefícios concedidos a partir de 26/11/1999. Assim, em geral, todos deveriam ser recalculados para aplicar a regra definitiva (vida toda de contribuição). Ocorre que, como veremos mais abaixo, nem sempre isso é indicado.

DICA: Se você tem alguma dúvida sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, clique no link e acesse nosso guia completo para saber como funciona esse tipo de aposentadoria e o que mudou após a Reforma da Previdência.

Revisão da Vida Toda – Mínimo Divisor

Regra do Mínimo divisor

Esse ponto é bem difícil! Muitos advogados, inclusive, não o entendem. Vou procurar simplificar ao máximo para que fique claro o que é “mínimo divisor” e o que isso tem a ver com a revisão da vida toda.

Em primeiro lugar, é importante que você entenda o que é um divisor. Divisor é o que divide, é a parte de baixo da conta de dividir, na imagem abaixo é o “3”:

E o quê isso tem a ver com a revisão da vida toda? Calma! Ainda preciso que você entenda outra coisa. Não sei se já se deu conta, mas, para calcularmos uma média, sempre somamos os valores e dividimos pelo número de valores. Assim, por exemplo: Se alguém recebe 7 mil como salário em um mês e no mês seguinte 3 mil, será correto dizer que a média de salário dessa pessoa é de 5 mil, certo? Qual conta fazemos? Somamos os valores (7+3=10) e dividimos o resultado pelo número de salários informado (10÷2=5), é sempre assim que calculamos uma média.

Ocorre que nem sempre isso acontece quando estamos calculando o valor da aposentadoria. Para fins de cálculo sobre o valor da aposentadoria precisamos ficar atentos. Sempre que ao invés do período de cálculo da vida toda (regra definitiva), o INSS aplica o período básico de cálculo (regra de transição), também é aplicada a regra do mínimo divisor.

Então, é importante que você entenda o que é a regra do mínimo divisor, essa regra foi feita para evitar fraudes. Ora, se a pessoa só contribuiu antes de 1994 e vai se aposentar depois, poderia recolher no valor máximo por alguns meses, até completar seu tempo de contribuição e se aposentar no teto do INSS. Isso geraria um enorme prejuízo para a previdência. Para controlar esse fato, criou-se a regrinha do mínimo divisor. Por essa regra o divisor mínimo não será o número de meses, se eles forem poucos, depois de 1994. Em outras palavras, o que ela faz é fixar um número mínimo para funcionar como divisor. E qual seria esse número? Seria o equivalente a 60% de todos os meses transcorridos desde julho/1994 até a data de início do benefício.

Ficou difícil de entender? Vou te contar uma história fictícia para facilitar as coisas:

Exemplo Prático: José trabalhou por mais de 14 anos como empregado e contribuiu para o INSS durante todo o período. Em 1993 perdeu seu emprego e nunca mais contribuiu.

No dia 01/08/2000, José completou 65 anos, e procurou um advogado generalista que deu uma olhadinha na legislação e verificou que faltava apenas um ano para atingir o tempo mínimo para a aposentadoria por idade. Antes de, simplesmente, orientar que José recolhesse sobre o salário mínimo, o advogado pensou: “Ora, se ele não tem contribuição nenhuma a partir de julho/1994, então as contribuições que fizer serão as únicas consideradas na média”. E, com essa ideia em mente, o advogado orientou José a recolher esses 12 meses restantes no valor máximo do INSS.

Por conta disso, José juntou suas economias e pagou no teto os 12 meses. E, em seguida, protocolou seu requerimento de aposentadoria em 02/08/2001. Qual não foi a surpresa do advogado quando descobriu que o valor da aposentadoria não era o teto, mas o valor do salário mínimo – José estava mal orientado.

O que aconteceu no caso acima? Simples! O advogado de José acreditava que para fazer o cálculo da média, deveria usar o método tradicional para o cálculo de médias – Soma dos valores posteriores a julho/1994 (todos no teto do INSS, no caso) dividida pelos meses de contribuição (12). Como sabemos, nessa situação é necessário aplicar a regra do mínimo divisor e, relembrando, esta regra estabelece que deve ser considerado todo o tempo transcorrido desde julho/1994 até a data da aposentadoria (no caso de José 02/08/2001).

Por isso, no exemplo acima, seriam 85 meses o tempo transcorrido desde julho/1994 até a data do requerimento de José. Com esse resultado em mãos é possível calcular o mínimo divisor, que é de 60% do total, ou 51 meses.

Dessa forma, a média não se faz somando todas as contribuições e dividindo por 12, como seria comum, mas sim por 51, porque esse é o mínimo divisor. Ao dividir a soma dos 12 meses por 51, o valor ficou muito pequeno, por esse motivo, o valor da aposentadoria de José foi fixado pelo INSS no salário mínimo (seria ainda menor, mas ninguém pode receber menos de 1 salário mínimo no Brasil).

Por fim, gostaria de esclarecer que a regra do mínimo divisor só se aplicava para a aposentadoria por tempo de contribuição, para a aposentadoria por idade e para a aposentadoria especial.

Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?

Revisao da Vida toda, quem tem direito?

Todos os que se aposentaram a partir da Lei que estabeleceu a regra de transição (Lei 9876 de 26/11/1999) e não utilizaram os meses de contribuição anteriores a julho/1994, em função disso, terão direito à revisão da vida toda. Ocorre que, como disse acima, nem sempre compensará.

Assim, sempre que a regra definitiva (período de contribuição considerado na vida toda) resultar em um benefício melhor, a pessoa terá direito à revisão.

A razão da existência dessa revisão é que “regras de transição” precisam ser sempre benéficas, em outras palavras, uma regra de transição só tem uma razão para existir porque a nova regra definitiva é dura demais e o governo estabelece uma situação transitória para não impactar tanto as pessoas. Assim, se a regra de transição resulta em um valor pior, deve ser aplicada a regra definitiva.

Como fazer a Revisão da Vida Toda?

Para fazer a revisão da vida toda, o interessado deve conseguir comprovar o valor de suas contribuições, anteriores a julho/1994.

  • Para isso, pode procurar informações nas seguintes fontes:
    • Extrato completo do CNIS;
    • Extrato do FGTS;
    • Comprovantes de pagamento (quando funcionários) ou de pró-labore (para empresários);
    • Ações trabalhistas antigas, caso tenha movido “Reclamatória” que tenha contemplado períodos anteriores a julho/1994 (ainda que a ação seja posterior).

Com esses documentos em mãos, você pode protocolar seu pedido de revisão no INSS. Para isso, ligue no 135, ou agende pelo site meuinss.gov.br.

DICA IMPORTANTE: Temos um blog completo com todas as informações necessárias sobre o site e aplicativo “Meu INSS”. Ele contém explicações sobre o que é, para que serve e quais os serviços essenciais que você pode ter acesso no site ou aplicativo. Confira o Blog Meu INSS.

Revisão da Vida Toda no INSS

O INSS não aceita a revisão da vida toda, já que seus regulamentos internos orientam seus funcionários a aplicarem sempre a regra de transição (Período Básico de Cálculo a partir de julho/1994). Assim, negará seu pedido de revisão.

Ocorre que, para você entrar na Justiça depois, terá que pedir a revisão ao INSS primeiro. Assim, não tem outro jeito – Peça!
Com a negativa, terá que entrar na Justiça. Caso queira que eu dê uma olhada nos seus documentos para te orientar melhor, clique no link abaixo.

Revisão da Vida Toda no STF

Tendo em vista que o INSS sempre se recusa a conceder a revisão, na tese “Vida Toda”, milhares de processos foram parar na Justiça. Nesse tópico, vamos explicar os principais pontos de evolução dessa tese na Justiça Brasileira, até o presente momento. Peço que você se cadastre em nossa lista VIP para se manter atualizado, pois, as decisões que veremos não são definitivas e ainda aguardamos a posição do STF.

Por que a Revisão da Vida Toda foi parar no STF?

O Supremo Tribunal Federal é a mais alta corte do país. É de costume do INSS que sempre que um processo tenha algum ponto a ser impugnado, seja impugnado. Isso não foi diferente com a tese da vida toda.

O que aconteceu até aqui?

Essa tese foi acolhida em primeira instância, tanto nos Juizados Especiais Federais, quanto nas Varas Federais. O INSS ingressou com recursos e a segunda instância manteve a maior parte das decisões. O INSS continuou a recorrer, por isso, alguns Tribunais Regionais Federais, a exemplo do TRF4, estabeleceram julgamentos que valiam para todos os Juízes de suas respectivas regiões.

Parecia que a questão havia se pacificado, mas o INSS ainda recorreu centenas de vezes ao Superior Tribunal de Justiça, por isso, tendo em vista o alto volume de casos, o STJ suspendeu todos os processos do país e nomeou o Tema como 999. Por fim, também condenou o INSS na revisão da vida toda.

Ocorre que o INSS ainda recorreu mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal e está esperando julgamento desde 22/02/2020 (Clique, caso queira ver como está).

Revisão da Vida Toda 2022

Como eu disse antes, o INSS recorreu ao STF alegando desrespeito à constituição. Por isso, em 22/02/2020, o processo começou a correr no Supremo Tribunal Federal e, tal como já tinha feito antes, o STJ também suspendeu todos os processos que correm no país e deu número ao TEMA: 1102.

Pois bem, dois anos depois do início, o processo já havia sido julgado por todos os ministros do Supremo Tribunal Federal e o placar havia ficado em 6 a 5 favorável para a revisão da vida toda. Vários sites especializados haviam declarado o fim do processo e a derrota do INSS. Inclusive o assunto apareceu na imprensa nacional, por esse motivo, o Brasil todo só falava sobre esse tema.

Acontece que o Ministro Nunes Marques, indicado pelo Presidente Bolsonaro, usou uma ferramenta prevista em lei com o objetivo de invalidar todos os votos e reiniciar do zero o julgamento. Explicarei melhor no próximo tópico.

O que foi o “Pedido de Destaque” do Ministro Nunes Marques?

“Pedido de Destaque” é uma ferramenta prevista no regimento interno do Supremo Tribunal Federal, da qual pode fazer uso, qualquer ministro do STF. Ela, basicamente, é um pedido feito por qualquer Ministro, para que um caso seja julgado de forma presencial (não virtual).

Não gosto muito de transcrever artigos de lei! Mas, nesse caso, eu acredito que facilitará seu entendimento.

Art. 21-b. Todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro visto com a concordância do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário.

§ 3º No caso de pedido de destaque feito por qualquer ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta.

Pois bem, o Ministro Nunes Marques no final do prazo e depois da condenação do INSS, usou dessa ferramenta para provocar o recomeço (do ZERO) de todo o julgamento, em outras palavras, de nada adiantou tanta espera e todos os votos dos ministros que trabalharam no caso.

Futuro da Revisão da Vida Toda nas mãos do Ministro Evangélico

Diante da importância do caso, instituições de renome podem se manifestar no processo. Foi assim que o IEPREV apresentou um novo pedido para que fosse negado o pedido de destaque. O Advogado se manifestou dessa forma:

“O pedido de destaque não pode ser utilizado de maneira estratégica, possibilitando vetar uma decisão que se mostra consolidada. Ele tem que respeitar os princípios administrativos, o que inclui moralidade, finalidade e motivação. Alegar que o destaque é válido como regra, mas, no caso concreto, do modo que foi utilizada, acaba se subvertendo em ato que não condiz com o espírito e a finalidade da norma”.

JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES
Advogado do IEPREV

Com certeza, o pedido faz sentido. Sucede-se que, no texto do artigo da Lei que transcrevi acima, não há qualquer espaço para que o presidente do Supremo, o Relator ou qualquer um dos Ministros “não encaminhem” o processo para o julgamento presencial. Ao contrário, consta “o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial”. Assim, pensamos que é inevitável que o julgamento recomece do zero.

De qualquer forma, o STF terá que decidir a petição do IEPREV. Portanto ainda há uma chance, ainda que pequena, de ser recusado o pedido de destaque.

Tendo em vista que a chance é pequena, começamos a especular sobre as possibilidades de alteração da decisão, já que o placar foi bem apertado (6 x 5 a favor). Nesse sentido, precisamos notar que um dos desembargadores que votou favoravelmente, Ministro Marco Aurélio, se aposentou. Em seu lugar entrou o Ministro André Mendonça que é muito próximo do Presidente Jair Bolsonaro e da primeira dama Michelle Bolsonaro.

Assim, suspeitamos que o voto de André Mendonça será com o governo. Consequentemente, mais uma vez, o segurado será prejudicado. Dá-se que, não temos absoluta certeza sobre esse fato. Por isso, fiquemos atentos!

Garanta que será informado da decisão, quando ela sair. Criamos um serviço totalmente gratuito de monitoramento da Revisão da Vida Toda. Clique abaixo e se inscreva para receber as atualizações – É totalmente grátis!

Planilha de Cálculo Revisão da Vida Toda Grátis

Caso você não queira contratar um advogado, pode realizar seus cálculos de maneira gratuita no site “Tramitação Inteligente”. Desse modo, saberá se essa revisão geraria um ganho para você, ou não. Em outras palavras, ao realizar os cálculos agora, você saberá se precisa ficar de olho na decisão do STF, ou não.

Por outro lado, caso você não queira perder muito tempo aprendendo a mexer nesse sistema, ou não consiga realizar o processo sozinho – Clique abaixo e me chame no whatsapp!

Revisão da Vida Toda votação – Como cada ministro votou

O placar da primeira votação foi muito apertado, já que foram 6 votos favoráveis e 5 contrários. Veja o placar:

Acontece que, como explicamos acima, depois do pedido de destaque o caso terá que ir para o plenário físico. Portanto, tudo retornou à estaca zero. É de se imaginar que quem já votou, mantenha seu voto. Porém, como eu disse acima, o Ministro Marco Aurélio se aposentou. Tendo em vista que o placar foi muito apertado, se o voto do novo Ministro for favorável ao governo, o INSS ganhará a ação.

Por isso, fique de olho!

Revisão da Vida Toda – Últimas Notícias

Criamos uma lista vip para que você acompanhe as últimas notícias sobre a Revisão da Vida Toda. Se você se inscreveu na lista acima, será avisado sempre que houver notícias novas. Inscreva-se!

DICAS: Talvez você não saiba todos os direitos que possui.

Por isso, deixo essas duas dicas: Acesse o artigo Aposentadoria Ordinária, veja os principais benefícios pagos pelo INSS e/ou;

Visite a pagina Aposentadoria por Tempo de Contribuição e descubra o que mudou com a Reforma da Previdência.

Revisão de Aposentadoria – Outras teses às quais você pode ter direito

Reafirmação da DER

Muitas pessoas completam o tempo necessário para a aposentadoria, mas continuam trabalhando por mais um período. Isso normalmente ocorre porque a pessoa não sabe que já tem direito, ou porque está sem tempo de ir em uma Agência do INSS.

Nesses casos, é necessário que o cidadão já tenha adquirido o direito antes de pedir sua aposentadoria. Em outras palavras, o ato de pedir a aposentadoria não gera o direito – O sujeito apenas exerceu o direito de pedir, bem depois de tê-lo adquirido.

Assim, se uma pessoa precisava de 60 anos para se aposentar por idade, mas só pediu o benefício quando tinha 63 anos, havia adquirido direito há 3 anos, só não o tinha exercido. O mesmo acontece para alguém que já tenha completado 35 anos de contribuição. Portanto, adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas continuou a trabalhar por mais 2 ou 3 anos depois disso.

Essas pessoas têm a permissão para remarcar a data de início do seu benefício. Imagine que a senhora de 63 anos do exemplo tenha pedido a aposentadoria em janeiro de 2022. Nesse caso, ela poderia solicitar que o cálculo do valor do benefício fosse feito em 2019, pois já havia adquirido o direito nessa data, apesar não ter pedido o benefício.

Obs.: A pessoa pode remarcar para trás (retroagir) a data de início para melhorar o valor do seu benefício, mas não terá direito a receber atrasados, já que não tinha pedido o benefício ao INSS antes.

Sendo assim, talvez você esteja se perguntando: “Ora, mas se não existem atrasados, porque pediria para retroceder a data de início?”. Acertei? Acontece que várias pessoas contribuíram com valores muito baixos no final da vida e isso faz o valor do benefício diminuir.

Dessa forma, se o valor do benefício é calculado com base na média dos salários ou contribuições que você recolheu, é evidente que se considerar valores ruins, a média irá cair. Dessa maneira, se você tivesse adquirido direito há alguns anos, poderia regredir a data de início do seu benefício para que não sejam consideradas as últimas contribuições.

Se você quer saber se tem direito a essa revisão, clique no botão do whatsapp abaixo!

Revisão do Fator Previdenciário

Todos os que se aposentaram por idade ou por tempo de contribuição antes da reforma da previdência do Governo Jair Bolsonaro (antes de 13/11/2019), sofreram a incidência do fator previdenciário em sua aposentadoria.

Fator previdenciário é um “numerozinho” e para calculá-lo você vai usar uma fórmula matemática complicadinha que está lá na Lei de Benefícios. Não pense nisso agora, porém, já que você só precisa entender que naquela fórmula há 3 variáveis consideradas, que são: a idade, a expectativa de vida, conforme a média do IBGE e o tempo de contribuição. Idade e expectativa de vida não há como alterarmos. Mas, às vezes, há como alterar o tempo de contribuição.

Sucede-se que, o INSS muitas vezes não reconhece todo o direito que a pessoa tem e isso causa prejuízo. Esse fato ocorre, por exemplo, com períodos rurais trabalhados e não reconhecidos; ou com períodos trabalhados em atividades insalubres ou perigosas; ou, ainda, com períodos reconhecidos em ação trabalhista.

Se você tem tempo de contribuição não reconhecido e se aposentou antes da reforma da previdência, deve ter direito.

Revisão de Atividades Concomitantes

Muitas pessoas trabalham em dois empregos. Acabam recolhendo como empresários em um local e autônomos em outro, ou, por várias outras razões, contribuem no mesmo período duas vezes. Isso acontece muito com médicos, dentistas e técnicos de raio X que prestam serviço em duas instituições no mesmo período e, por isso, são obrigados a pagar duas vezes. Outras profissões que estão submetidas a essa exigência são garçons, que durante o dia trabalham em outro local; professores que trabalham para duas escolas, dentre centenas de outros.

Desse modo, para essas pessoas, há duas contribuições no mesmo mês. Verifica-se que, o INSS não soma esses valores. Pelo contrário, o INSS aplica uma lei antiga, que determinava que fossem calculados dois salários de benefício e somados no final. Acontece que, na prática, isso prejudica demais o segurado e a segunda contribuição praticamente desaparece.

Por conta disso, milhares de pessoas entraram na Justiça e já ganharam seu direito de somar as duas contribuições, o que eleva muito o valor do benefício. Caso isso tenha acontecido com você, solicite atendimento – Não deixe o tempo passar, já que há prazo para solicitar a revisão.

Revisão para corrigir erros de cálculo – Revisão de erro de fato

O INSS calcula o valor do benefício com base nas informações que estão disponíveis no seu banco de dados, o qual chama de CNIS. Verifica-se que, se as informações do CNIS estiverem erradas, esse erro irá para o cálculo do valor do benefício, evidentemente. Assim, caso isso tenha ocorrido no seu caso, você precisará fazer a revisão que foi apelidada de “Revisão de erro de fato”.

Para pedir essa revisão ao INSS você deverá comprovar que o valor da sua contribuição em um determinado mês foi diferente do que consta na carta de concessão do seu benefício. E, para comprovar isso, você poderá apresentar recibos de pagamento, comprovantes de depósito do seu salário no banco, ou qualquer outro documento que comprove o valor correto da sua remuneração.

Revisão do Teto

Todos os segurados do INSS tem que contribuir sobre o valor do seu salário/remuneração. Em vista disso, se você recebe R$2000,00 como salário, é sobre esse valor que deverá recolher. Sucede-se que, há um teto para isso e acima desse teto ninguém deve recolher para o INSS.

A propósito, esse valor serve para recolher as contribuições, mas serve, também, para fixar um limite máximo ao valor do seu benefício e aqui começa o problema.

Ocorreram durante os últimos 40 anos várias alterações do teto, ora reduzindo-o, ora elevando o seu valor. Em razão disso, ocorreram algumas injustiças, que podem ser reparadas pela Revisão do Teto.

Por isso é tão importante você entender o que é Revisão do Teto, para que possa saber se tem direito.

Para que fique fácil para você, vou pular os detalhes jurídicos e me concentrar no que interessa. Pois bem, houve um tempo em que o teto do INSS era de 20 salários mínimos e, por esse motivo, as pessoas recolhiam sobre 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 salários mínimos, caso esses fossem os valores de suas remunerações. Acontece que o valor do teto das aposentadorias do INSS foi reduzido a 10 salários mínimos e, com isso, todos os que recebiam mais do que 10 salários mínimos foram prejudicados.

Ora, imagine alguém que recebia 15 salários mínimos a vida toda e que pagava INSS sobre esse valor. Essa pessoa tinha uma média de 15 salários mínimos, mas, ao pedir sua aposentadoria com base na lei nova, o valor foi limitado em 10 salários mínimos (perdeu 5 salários mínimos, portanto).

Caso isso tenha acontecido com você, terá direito à revisão do teto. Isso porque a Lei que reduziu o teto de 20 para 10 salários mínimos, estabeleceu que, caso houvesse reajuste posterior do valor do teto, a diferença poderia ser incorporada. Assim, toda vez que o teto aumenta além da inflação, o valor das aposentadorias dessas pessoas deveria ser reajustado. Ocorre que o INSS não faz isso e, por essa razão, milhares de pessoas pedem a revisão do teto no INSS.

Para saber se você tem direito à revisão do teto, pegue sua carta de concessão e olhe se o valor inicial do seu benefício foi limitado ao teto. Caso tenha sido, você precisará fazer os cálculos. Falando sobre cálculo, aqui você encontrará um tutorial de como calcular seu benefício com opções revisionais no tutorial de Como usar a calculadora do IEPREV. Nela você poderá fazer várias simulações de benefícios com base nas regras de transição e até mesmo saber o cálculo de seus atrasados.

  • Uma observação: A revisão do teto não tem prazo para ser solicitada, ao contrário das outras revisões que precisam ser requeridas no prazo de 10 anos.

Perguntas de Clientes

Revisão da Vida Toda foi aprovada?

A revisão da vida toda foi aprovada em todos os tribunais federais e no Superior Tribunal de Justiça. Inclusive o Supremo Tribunal Federal havia aprovado a revisão, mas, por uma manobra, o julgamento terá que ser reiniciado do zero nesse último tribunal. O efeito disso é que as coisas continuam incertas.

Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?

Todos os que foram de alguma forma prejudicados pela regra do período básico de cálculo. Sendo assim todos os que tiveram boas remunerações antes de julho/1994, ou que tiveram poucos meses com contribuição depois de julho/1994 terão direito. É importante que você esteja sempre atualizado sobre todas as novidades relacionadas a revisão da vida toda. Inscreva-se gratuitamente em nosso serviço de monitoramento de revisões.

Como está o julgamento da Revisão da Vida Toda?

A revisão havia sido aprovada pelo STF, mas o ministro Nunes Marques pediu para que fosse feito de forma presencial o julgamento e, por isso, ele terá que recomeçar do zero.

Revisão da Vida Toda, placar de votos como está?

O Julgamento no STF havia ficado em 6 votos a favor e 5 votos contrários. Dá-se que, o Ministro Marco Aurélio, que havia dado voto favorável, aposentou-se e, no seu lugar entrou o Ministro André Mendonça, que é muito próximo do presidente Jair Bolsonaro, e como o julgamento recomeçará do zero, especula-se que mudará o voto para contrário.

Revisão da Vida Toda hoje

Hoje estamos esperando o STF decidir sobre o pedido do Ministro Nunes Marques. Isso porque ele pediu para que o julgamento recomeçasse, mas outros atores no processo pediram para que não recomece, em especial o IEPREV (Instituto de Estudos Previdenciários).

No seu pedido o IEPREV sustentou que os ministros do Supremo não podem usar seu poder para conseguir anular julgamentos que não são de seu interesse, que isso não é correto. Diante disso, teremos que esperar o presidente do STF e os demais ministros decidirem.

A Revisão da Vida Toda decadência. Como funciona?

Há na Lei de Aposentadoria um prazo para que qualquer um peça a revisão do valor do seu benefício. Esse prazo é de 10 anos e conta-se a partir do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação de sua aposentadoria. Assim, se já fizer 10 anos que você recebeu sua primeira aposentadoria, seu direito de revisão “caducou”.

Como calcular Revisão da Vida Toda?

Para calcular a revisão da vida toda, você precisará considerar todas as remunerações da vida toda. Isso altera muito o cálculo, já que o INSS aplicou um período de cálculo que começa em julho/1994. Assim, se você ganhava bem antes dessa data, o valor deve aumentar.

Para fazer o cálculo, você pode utilizar-se da planilha que indicamos no ponto “Planilha de cálculo revisão da vida toda grátis”, ou pode contratar alguém para analisar seu caso. Se você deseja que eu dê uma olhadinha no seu caso, por favor, solicite atendimento clicando abaixo.

Conclusão

Vimos nesse texto que a Lei de Aposentadoria estabeleceu duas regras de cálculo, uma definitiva e uma de transição. Para a primeira, o valor das aposentadorias seria calculado com base nas contribuições da pessoa durante a vida toda. Já para a regra de transição, que seria aplicada a todos os que começaram a contribuir antes de julho/1994, o valor da aposentadoria seria calculado com base apenas nas contribuições que recolheu a partir de julho/1994. A Justiça tem entendido até agora que as pessoas podem escolher aplicar a regra definitiva (vida toda) e, por isso, milhares de pessoas entraram na justiça pedindo a revisão da vida toda. O processo havia sido julgado favoravelmente pelo STF, pondo fim ao caso. Mas, por uma manobra, o julgamento terá que recomeçar. Por isso, o mais indicado nesse momento é que você fique de olho.

Para que ninguém corra o risco de perder a informação sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal e acabar perdendo o prazo de revisão, criamos um serviço de monitoramento de revisões de aposentadoria. Vou deixar para você que leu esse nosso conteúdo, como presente, a gratuidade do serviço para monitoramento do julgamento da revisão da vida toda – É só se inscrever abaixo.

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