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Centenas de pessoas vem até nós todos os dias com suas dúvidas.  Por isso criamos essa página de apoio. 

A Advocattus é o maior portal independente destinado aos clientes da advocacia do Brasil. Diariamente recebemos milhares de pessoas que nos trazem suas dúvidas sobre aposentadoria.

Dúvidas frequentes

Quem tem direito à aposentadoria especial?

Todos os que trabalharam expostos a condições insalubres e perigosas têm direito à aposentadoria especial depois de 25 anos de contribuição.

Obs.: há alguns casos especiais em que a pessoa pode se aposentar com 20 ou até com 15 anos de contribuição, mas isso é excepcional. O normal é que a aposentadoria especial seja concedida depois de 25 anos de contribuição mesmo.

Para saber se seu trabalho é insalubre ou perigoso, CLIQUE AQUI.

O que é “empregador rural” ou “empresário rural”?

Não há uma categoria “empregador rural” ou “empresário rural” entre os segurados do INSS. Esse é um nome popular que se dá para todo aquele que é produtor rural, mas que não é segurado especial. Na prática, se você explora atividade rural em área maior que 72 hectares, será considerado empresário rural.

Como está o julgamento da Revisão da Vida Toda?

A revisão havia sido aprovada pelo STF, mas o ministro Nunes Marques pediu para que fosse feito de forma presencial o julgamento e, por isso, ele terá que recomeçar do zero.

Como calcular Revisão da Vida Toda?

Para calcular a revisão da vida toda, você precisará considerar todas as remunerações da vida toda. Isso altera muito o cálculo, já que o INSS aplicou um período de cálculo que começa em julho/1994. Assim, se você ganhava bem antes dessa data, o valor deve aumentar.

Para fazer o cálculo, você pode utilizar-se da planilha que indicamos no ponto “Planilha de cálculo revisão da vida toda grátis”, ou pode contratar alguém para analisar seu caso. Se você deseja que eu dê uma olhadinha no seu caso, por favor, solicite atendimento clicando abaixo.

A Revisão da Vida Toda decadência. Como funciona?

Há na Lei de Aposentadoria um prazo para que qualquer um peça a revisão do valor do seu benefício. Esse prazo é de 10 anos e conta-se a partir do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação de sua aposentadoria. Assim, se já fizer 10 anos que você recebeu sua primeira aposentadoria, seu direito de revisão “caducou”.

Qual a situação da Revisão da Vida Toda hoje?

Hoje estamos esperando o STF decidir sobre o pedido do Ministro Nunes Marques. Isso porque ele pediu para que o julgamento recomeçasse, mas outros atores no processo pediram para que não recomece, em especial o IEPREV (Instituto de Estudos Previdenciários).

No seu pedido o IEPREV sustentou que os ministros do Supremo não podem usar seu poder para conseguir anular julgamentos que não são de seu interesse, que isso não é correto.
Diante disso, teremos que esperar o presidente do STF e os demais ministros decidirem.

Revisão da Vida Toda, placar de votos como está?

O Julgamento no STF havia ficado em 6 votos a favor e 5 votos contrários. Dá-se que, o Ministro Marco Aurélio, que havia dado voto favorável, aposentou-se e, no seu lugar entrou o Ministro André Mendonça, que é muito próximo do presidente Jair Bolsonaro, e como o julgamento recomeçará do zero, especula-se que mudará o voto para contrário.

Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?

Todos os que foram de alguma forma prejudicados pela regra do período básico de cálculo. Sendo assim todos os que tiveram boas remunerações antes de julho/1994, ou que tiveram poucos meses com contribuição depois de julho/1994 terão direito. É importante que você esteja sempre atualizado sobre todas as novidades relacionadas a revisão da vida toda. Inscreva-se gratuitamente em nosso serviço de monitoramento de revisões.

Revisão da Vida Toda foi aprovada?

A revisão da vida toda foi aprovada em todos os tribunais federais e no Superior Tribunal de Justiça. Inclusive o Supremo Tribunal Federal havia aprovado a revisão, mas, por uma manobra, o julgamento terá que ser reiniciado do zero nesse último tribunal. O efeito disso é que as coisas continuam incertas.

O que fazer quando o INSS nega a aposentadoria?

Caso o INSS negue seu benefício você terá 03 (três) possibilidades.

Assim:

  1. Aceitar a decisão (totalmente inviável, porque dessa forma não conseguirá o benefício almejado);
  2. Entrar com recurso administrativo (pouco promissor, visto que o recurso será julgado, em regra, pelo próprio INSS);
  3. Ingressar com ação judicial (mais provável, visto que muitos benefícios negados pelo INSS, são revertidos/considerados por decisão judicial).

Como é a carência do INSS no caso de deficiência?

Em se tratando de aposentadoria por idade do deficiente, deverá ser cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, isto é, 15 (quinze) anos e a existência de deficiência durante o período de contribuição (15 anos).

No caso de aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, deve-se preencher os requisitos elencados no tópico 2, isto é, “Aposentadoria para pessoas deficientes – Requisitos”.

É verdade que médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde podem trabalhar mesmo aposentados?

Depende. Explico: em 2020 o STF decidiu proibir todo e qualquer aposentado em aposentadoria especial de continuar a exercer trabalho exposto à insalubridade e à periculosidade. Ocorre que no ano de 2021 eles perceberam que muitos desses aposentados especiais eram médicos e enfermeiros e que nós estávamos vivendo uma grande epidemia de COVID-19.

Assim, percebendo o problema, os juízes do STF criaram uma exceção – profissionais da saúde não precisariam parar de trabalhar e não teriam suas aposentadorias cortadas.

Quem já se aposentou precisa devolver o dinheiro que recebeu?

Não, não precisa. O STF decidiu que quem recebeu até a data da decisão estava de boa-fé e, por isso, não precisará devolver o que recebeu.

Quem já se aposentou em aposentadoria especial precisa parar de trabalhar em todo e qualquer trabalho?

Não. Apenas trabalhos que estejam submetidos à insalubridade e periculosidade provocarão o cancelamento da aposentadoria especial.

Por isso, digamos que você estava exposto a perigo, como vigilante e se aposentou em aposentadoria especial, você poderá ser vendedor, advogado, ou exercer qualquer trabalho que não seja insalubre ou perigoso.

Por outro lado, se você se aposentar como vigilante não poderá trabalhar como eletricista de alta tensão, ou verá seu benefício ser suspenso. Em outras palavras, você pode continuar a trabalhar, mas não poderá exercer mais nenhum trabalho insalubre ou perigoso.

Se eu conseguir minha aposentadoria especial não posso mais exercer minha profissão?

Exatamente! O que decidiu o STF foi que quem se aposentou em aposentadoria especial não pode mais continuar a exercer a profissão que o fez se aposentar.

Quais os benefícios impedem que o aposentado continue trabalhando?

Há alguns benefícios que substituem o trabalho como forma de sustento. Isso é o que acontece com a aposentadoria por invalidez e com o auxílio-doença. Ora, quando o trabalhador está doente e não consegue trabalhar, pede a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. Assim, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença afastam o trabalhador do trabalho justamente porque só tem direito a eles aqueles que não podem trabalhar.

Esses sempre foram os únicos benefícios que afastaram o trabalhador de seu trabalho. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu no ano de 2020 que a Aposentadoria Especial também afastaria o trabalhador de seu trabalho insalubre ou perigoso. Assim, a aposentadoria especial tornou-se o terceiro benefício a impedir que o aposentado continue a trabalhar.

E se eu não estiver nessas lista de profissões, como comprovar a insalubridade?

Desde 1995 não há propriamente profissão ou atividade especial (insalubre e/ou perigosa). O que existe desde essa data são agentes que são considerados insalubres e situações que podem caracterizar perigo.

São insalubres, por exemplo, ruído, frio, umidade, produtos químicos derivados de petróleo. Por outro lado, a lei considera que podem gerar perigo trabalhos que exigem à exposição à corrente elétrica de alta tensão, dentre outros.

Para entender se você esteve exposto a algum agente que causa insalubridade ou perigo, veja a lista completa de agentes.

Quais são as profissões insalubres ou perigosas?

Há várias profissões que já foram consideradas insalubres e perigosas e até penosas no passado, mas que não o são mais, como motorista de caminhão, médicos, professores, eletricistas de alta tensão, entre centenas de outros. Veja lista completa de profissões consideradas insalubres.

O que é aposentadoria especial?

Aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição para quem trabalhou exposto à insalubridade ou à periculosidade. Para essas pessoas, a aposentadoria é concedida antes (com menos tempo de contribuição).

Caso o assunto te interesse, recomendo que você veja o texto O que é aposentadoria especial, que explica mais detalhadamente esse benefício.

Existem outros benefícios rurais?

O trabalhador rural poderá usar seus períodos trabalhados para substituir a necessidade de contribuições em todos os benefícios do INSS, antes e depois da Reforma da Previdência. Em outras palavras, poderá pedir aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e até auxílio-reclusão. Aliás, seus dependentes poderão requerer pensão em decorrência de sua morte. Além desses benefícios, para os quais não é necessário recolher nenhuma contribuição, os períodos rurais ainda podem ser utilizados para aposentadoria por idade híbrida e para aposentadoria por tempo de contribuição.

Como funciona a aposentadoria rural para mulher?

Não há diferença entre a aposentadoria por idade rural do homem e da mulher, a não ser a idade. Pelo fato de que, mulheres se aposentam com 55 anos de idade, enquanto homens terão que esperar os 60 anos. A diferença maior ocorre em relação aos documentos rurais.

Acontece que, no Brasil, há um costume de se declarar a profissão da mulher como “do lar”, “dos afazeres domésticos” e até “doméstica”. Assim, as mulheres raramente têm algum documento que mencione sua profissão. Por essa razão, a Justiça passou a aceitar documentos do esposo como comprovantes para a mulher.

Aposentadoria rural e urbana pode ser somada?

Períodos rurais e urbanos não podem ser somados para a aposentadoria por idade rural, mas podem ser somados para a aposentadoria por idade híbrida.

A partir de qual idade conta-se para aposentadoria rural?

Para mulheres, a partir dos 55 anos e para homens, a partir dos 60 anos. Daí para a frente o interessado poderá requerer o benefício quando achar melhor.

É verdade que posso contar tempo para aposentadoria rural a partir dos 8 anos?

Para aposentadoria por idade rural precisaremos comprovar, necessariamente, o trabalho nos últimos 15 anos. Assim, a pergunta não faria muito sentido. Ocorre que, para aposentadoria por idade híbrida e para a aposentadoria por tempo de contribuição, a pergunta faz todo o sentido. Isso porque, nesses dois benefícios, poderemos usar os períodos rurais trabalhados desde a infância.

Pois bem, quanto a esses dois benefícios, a regra geral é que o INSS e a Justiça aceitem computar o trabalho rural a partir dos 12 anos de idade. Contudo, já existiram exceções em que alguns juízes aceitaram computar o trabalho a partir dos 8 anos. São casos excepcionais.

Como está a aposentadoria rural hoje?

A reforma da previdência não alterou a aposentadoria por idade rural. Continuam-se aposentando mulheres rurais com 55 anos e homens com 60 anos.

Como consigo uma petição de aposentadoria por idade rural?

Você consegue dar entrada em seu requerimento de aposentadoria por idade sem advogado, já que ajuizará seu pedido nos Juizados Especiais de Pequenas Causas. Eu, sinceramente, não recomendo que isso seja feito assim. Uma vez que, é perigoso dar entrada num requerimento sem que um advogado te oriente e separe seus documentos e veja se suas testemunhas realmente são boas.

Como funciona o agendamento da aposentadoria por idade rural?

Para agendar seu requerimento de aposentadoria por idade rural, você deve ligar no 135, acessar o site Meu INSS ou baixar o aplicativo do Meu INSS na app store.

Já no site ou aplicativo, clique em “Novo Pedido”. Abrirá uma tela com o nome de vários benefícios, selecione “Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural” (ou digite esse nome). Informe os dados que forem pedidos e avance. Pronto, seu benefício estará agendado.

Como realizo a consulta da aposentadoria por idade rural? Resultado da aposentadoria por idade rural

Para consultar basta acessar o Meu INSS com seu login e senha, e ir até o tópico “consultar benefícios “. Então, uma tela com todos os benefícios agendados irá aparecer.

Quem trabalha mais tempo terá uma aposentadoria por idade maior?

A quantidade de tempo de contribuição influencia o cálculo do valor do benefício para mais. Ocorre que, desde a reforma da previdência, para ter essa resposta será necessário procurar um especialista e fazer um cálculo pericial para ter certeza.

Visto que há muitos casos em que mais tempo não resultará em benefícios maiores. Isso ocorre porque a Reforma da Previdência autorizou o segurado a excluir meses ruins do cálculo, sendo assim, pode ser que compense ter menos tempo, mas uma média melhor. Só um especialista conseguirá analisar seu caso com segurança.

A aposentadoria por idade pode ser menor que o salário mínimo?

Não! Nenhum benefício pode ser menor do que o salário mínimo, salvo o auxílio-acidente. Se as contas indicarem que a aposentadoria por idade deveria ser fixada em valor inferior ao do salário mínimo, o INSS deve fixar o valor em Salário Mínimo, normalmente.

Se eu pedir o benefício agora, quanto tempo demora para sair?

O Site do INSS informa que o benefício sai em 45 dias. Apesar disso, normalmente não respeitam esse prazo. Eu já vi benefícios saírem em poucos dias e outros demorarem mais de um ano, assim, prepare-se para esperar!

Eu nunca contribui, ainda consigo minha aposentadoria por idade?

Você precisará ter, no mínimo, 15 anos de contribuição. Caso não tenha, restarão três alternativas: ou aposenta-se por idade rural, se trabalhou na lavoura nos últimos 15 anos; ou pede a aposentadoria híbrida (desde que a soma do que pagou com o período rural que trabalhou complete 15 anos); ou, ainda, pede LOAS por idade. Na hipótese de que você esteja em uma situação de vulnerabilidade social.

Fora dessas hipóteses, você não receberá aposentadoria por idade. O que pode fazer, e recomendo que o faça, é que adquira direito à aposentadoria por invalidez, pensão por morte e mantenha sua qualidade de segurado até que precise.

Entenda:

  • O tempo mínimo para aposentadoria por idade é de 15 anos e você decidiu que não compensa;
  • O tempo mínimo para aposentadoria por invalidez é de 12 meses;
  • O tempo mínimo para garantir pensão ao companheiro é de 18 meses.

Desta maneira, ao recolher por 18 meses, você terá seguro para pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Depois de pagar por esse período mínimo, vai virar segurado do INSS. Para não perder a qualidade de segurado, não pode ficar sem recolher por mais de 12 meses. Veja a dica de ouro acima, ela vale aqui, também.

Eu não tenho o tempo mínimo, compensa continuar a pagar?

Qualquer pessoa que não esteja vinculada a um regime próprio de previdência (regime do servidor público) terá que recolher, no mínimo, 15 anos para se aposentar. A única exceção são os lavradores, ou os que foram lavradores, como vimos acima.

Desse modo, se você não é lavrador e deseja se aposentar por idade, terá que recolher os 15 anos mínimos. Posteriormente, caso queira, pode parar de contribuir.

Dica de ouro: Nunca fique mais de 12 meses sem recolher contribuições se for autônomo, ou mais de 6 meses, caso seja facultativo, pois, esse é o período máximo em que você pode ficar sem contribuir mantendo a qualidade de segurado do INSS para fim de Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez, Salário maternidade, Auxílio-reclusão e Pensão por morte. Caso você pare de pagar e fique doente, por exemplo, não terá como pedir o auxílio-doença porque não será mais segurado.

Portanto, caso já tenha recolhido e queira parar de pagar, só tome cuidado para não ficar mais de 12 meses sem recolher.

Quem tem direito ao acréscimo de 25%?

A Lei estabelece que esse acréscimo de 25% é pago para o aposentado por invalidez, sempre que este precisa da ajuda de terceiros. Várias pessoas idosas, aposentadas por idade e por tempo de contribuição, entraram na justiça alegando terem ficado debilitadas e que, por isso, precisavam do acréscimo. A questão foi, definitivamente, decidida pelo Supremo Tribunal Federal e foi afastado o direito. Dizendo de outra forma, o STF deu vitória ao INSS e garantiu que os 25% fossem pagos apenas para o aposentado por invalidez.

Posso acumular a aposentadoria por idade com algum outro benefício?

Você poderá acumular a aposentadoria por idade com a pensão por morte. Não é possível acumular com outras aposentadorias, com exceção de aposentadorias de outros regimes. Em outras palavras, se você recolhe para o INSS e é funcionário público estatutário, terá direito a duas aposentadorias – Uma pelo Regime Geral (INSS) e outra pelo Regime Próprio ao qual está vinculado.

Sou obrigado a me aposentar quando chegar na idade?

Não é obrigado a se aposentar, a menos que seja empregado, e que a empresa peça sua aposentadoria.

Aposentadoria por idade, Posso continuar trabalhando?

Sim! As únicas aposentadorias que exigem que o aposentado se afaste são a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria especial. Quanto à aposentadoria por idade, você pode continuar trabalhando.

Aposentadoria especial, posso continuar trabalhando?

Não, não pode. Por mais que isso lhe pareça absurdo (e para mim também parece), foi assim que o Supremo Tribunal Federal decidiu. Veja:

É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário.

Por essa razão, os médicos, enfermeiros, técnicos de raio X e centenas de outros trabalhadores do país se veem impossibilitados de requerer esse benefício.

Com a Reforma da Previdência ficou muito difícil de conceder a aposentadoria especial. Por outro lado, a forma de cálculo do valor ficou muito parecida com a de outros benefícios. Por isso, na maior parte dos casos, não há mais diferença entre o valor da aposentadoria especial e o de outro benefício (aposentadoria por tempo de contribuição em regra de transição). Assim, esses profissionais podem se aposentar por tempo de contribuição e não terão que parar de trabalhar.

Como simular meu tempo de contribuição?

O INSS oferece um “simulador” de aposentadoria em seu site, mas eu não o recomendo porque ele não é capaz de considerar períodos de atividade rural, nem insalubre e nem períodos em que você trabalhou como empregado, mas sem registro em Carteira de Trabalho. Por isso, eu recomendo a você outro serviço gratuito da internet e ensino como utilizá-lo, CLIQUE AQUI.

Como calcular o valor da aposentadoria?

O valor da aposentadoria por invalidez é de apenas 60% da média de suas remunerações. Para quem tiver mais de 20 anos de contribuição, esse percentual começa a subir 2% por ano. Assim, se você tiver 30 anos de contribuição e vier a ficar incapacitado, seu benefício será de 80% (60% + 2% por ano que passou de 20).

O cálculo do valor da aposentadoria por idade é exatamente igual ao da aposentadoria por invalidez.

A forma de cálculo do valor da pensão por morte eu expliquei acima, mas repito aqui resumidamente: 50% do valor da aposentadoria do falecido ou do valor a que ele teria direito se estivesse aposentado por invalidez, mais 10% por dependente.

Por fim, falo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Esse cálculo é bem complexo, já que teremos várias regras conforme o tempo que você possuía na data da Reforma da Previdência (13/11/2021). Por isso, peço que, se isso te interessa, dê uma conferida no artigo que tratei detalhadamente sobre esse tema – Aposentadoria por tempo de contribuição antes e depois a reforma da previdência. Lá você encontrará muita informação sobre isso e até um gráfico que resume tudo de um jeito bem fácil.

Como agendar no INSS pela internet e pelo telefone?

O INSS tem um aplicativo chamado MeuINSS e, também, um site com o mesmo nome. Nele você pode agendar qualquer serviço e, também, dar entrada em seus requerimentos de benefício, além de outros serviços. Para aprender a usar esse site recomendo fortemente o Blog Meu INSS.

Por outro lado, você também pode agendar INSS pelo telefone e, para isso, é só ligar no número 135. Sua ligação cairá em uma central de atendimento. O atendimento não é muito bom não, mas, se você não tiver internet à disposição, terá que ser por aí mesmo, já que se comparecer ao INSS sem agendamento, eles não irão te atender.

Qual é o teto de aposentadoria para o INSS?

O INSS tem um teto de recolhimento que se altera de tempos em tempos. Houve épocas em que o teto era de 20 salários mínimos, depois 10 salários mínimos e depois desvinculou-se do mínimo, mas continuou a variar. Abaixo faço uma lista do valor do teto ao longo do tempo. Veja:

Janeiro de 2011 R$ 3.691.74
Janeiro de 2012 R$ 3.916.20
Janeiro de 2013 R$ 4.159.00
Janeiro de 2014 R$ 4.390.24
Janeiro de 2015 R$ 4.663.75
Janeiro de 2016 R$ 5.189.82
Janeiro de 2017 R$ 5.531.31
Janeiro de 2018 R$ 5.645.80
Janeiro de 2019 R$ 5.839.45
Janeiro de 2020 R$ 6.101.06
Janeiro de 2021 R$ 6.433.57

Saiba que esse teto tem duas aplicações práticas. A primeira delas é no valor de sua contribuição, ou seja, se você tem uma remuneração superior ao teto, esse é o limite que você vai considerar. Por isso, digamos que você receba um salário de R$10.000,00 (dez mil reais), você vai recolher 20% sobre tudo isso? Não, vai recolher 20% sobre o valor teto naquele mês em que recebe o salário.

A segunda implicação do teto é no valor do benefício mesmo. Isso porque ninguém pode se aposentar com valor superior ao teto. Na prática, é muito difícil de se aposentar exatamente com o valor do teto.

Existe aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu?

Existe um benefício de aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu, ou para quem contribuiu um pouco, mas não atingiu o mínimo de 15 anos que se exige para a aposentadoria por idade. Ocorre que esse benefício não é bem uma aposentadoria, mas uma assistência, uma ajuda, que a Lei garante à quem está precisando muito.

Para ter direito a ele, você terá que ter 65 anos de idade e, além disso, sua família não pode ter renda de mais de 1/4 do salário mínimo, ou, se passar disso, tem que haver gastos com medicamentos e outras despesas médicas que não sejam custeadas pelo SUS.

Caso você conheça alguém com 65 anos e que esteja passando por necessidade e queira que eu dê uma olhadinha no caso para ver se há o que fazer, CLIQUE AQUI e fale comigo.

Preciso de um advogado para me aposentar?

Sempre digo o seguinte – não há nada que obrigue você a contratar um pedreiro para construir sua casa, mas tenho certeza de que você sabe que tem que contratar um se não quiser ter problemas, certo? O raciocínio aqui é o mesmo. Já vi muitas pessoas perderem seus direitos porque quiseram economizar e não contrataram um advogado.
Há, porém, situações em que você poderia ir direto ao INSS. São situações em que o INSS normalmente reconhece o direito, sem maiores problemas. Caso você queira que eu dê uma olhada no seu caso para verificar se você conseguiria dar entrada sozinho, me chame no Whats. Prometo que vou ser sincero – se precisar de ajuda, vou dizer que precisa.

Como agendar meu requerimento de aposentadoria?

É muito simples, você pode entrar no site meuinss. Caso você precise de ajuda com alguma coisa, aconselho que entre no blog meuinss, já que lá você encontrará muitos vídeos tutoriais de como agendar ou protocolar seus requerimentos ao INSS.

Dá para revisar o valor da aposentadoria usando o tempo de trabalho rural?

Sim. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição pode subir se comprovarmos seu período de trabalho rural.

O trabalho rural faz o valor do benefício cair?

Não, ao contrário, o trabalho rural faz o valor do benefício subir quando estamos falando da aposentadoria por tempo de contribuição. Em todos os outros benefícios, o tempo rural não influenciará no valor do benefício.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

Em relação ao trabalhador rural, ao pescador e ao seringueiro extrativista nada mudou. Por isso, tudo o que disse acima continua a valer até hoje.

O que é segurado especial?

Segurado especial é uma figura criada na Lei de Benefícios para classificar alguns trabalhadores. Há vários tipos de segurados – os empregados; os avulsos; os individuais (autônomos); etc. O segurado especial é um desses tipos de segurados.

Há algumas categorias de segurados especiais. Veja:

AGRICULTOR/PRODUTOR: proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explorem atividade rural em área de, no máximo 72 hectares. Além do próprio agricultor, também serão considerados segurados especiais os membros da família que trabalhem junto com ele na atividade rural;

SERINGUEIRO ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida. Além do próprio seringueiro ou extrativista, também serão considerados segurados especiais os membros da família que trabalhem junto com ele;

PESCADOR ARTESANAL ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Além do próprio pescador, também serão considerados segurados especiais os membros da família que trabalhem junto com ele na pesca.

BOIA-FRIA ou diarista rural. Essa é uma categoria criada pela Justiça, não pelo texto da Lei. O INSS insiste em não reconhecer direito a esse segurado especial, mas a Justiça reconhece e, por isso, todos os que comprovarem que trabalharam como boia-fria terão seus direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário.

O que é “empregador rural” ou “empresário rural”?

Não há uma categoria “empregador rural” ou “empresário rural” entre os segurados do INSS. Esse é um nome popular que se dá para todo aquele que é produtor rural, mas que não é segurado especial. Na prática, se você explora atividade rural em área maior que 72 hectares, será considerado empresário rural.

O que é segurado trabalhador avulso?

Avulso é o trabalhador rural que presta serviços para várias empresas por intermédio do Sindicato de Trabalhadores Rurais. Essa é a diferença entre o avulso e o boia-fria ou diarista rural. Esse último não tem intermediação do Sindicato.

O trabalhador avulso tem praticamente os mesmos direitos do empregado, mas é bom dizer, é extremamente raro encontrar um trabalhador avulso rural. Portanto, o importante aqui é ressaltar que boia-fria não é avulso.

E se eu pagasse o INSS como autônomo rural?

Eu não te aconselho a pagar como autônomo rural. Isso porque o INSS entende que autônomos rurais são os veterinários, os técnicos agrícolas, os agrônomos e outros profissionais liberais que trabalham no campo. Em outras palavras, não é o diarista ou boia-fria.

Destaco que trabalhadores rurais não precisam contribuir para o INSS para ter direito aos benefícios que estão na lei, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, já que para ela somente poderão ser computados períodos sem contribuição trabalhados até 1991. Caso você queira contribuir ainda assim, eu aconselho você a recolher como segurado facultativo. Isso porque a lei é expressa em dizer que contribuindo nessa qualidade (de facultativo) você não perderá a qualidade de segurado especial.

Autodeclaração Rural e Documentos para Aposentadoria Rural – Empregados rurais têm direito?

É claro que os empregados rurais com registro em Carteira de Trabalho também são considerados trabalhadores rurais e têm direito a todos os benefícios.

Como funciona a pensão por morte do MEI?

O MEI (micro empreendedor individual) é um contribuinte individual. Assim, tudo o que falamos sobre o contribuinte individual vale, também, para o MEI. O fato de ele recolher contribuições com alíquota reduzida não interfere em nada no seu direito à pensão por morte.

Quem recebe pensão por morte pode casar?

Sim. Não há na lei nenhuma restrição a que o pensionista se case novamente.

Quem recebe pensão por morte pode trabalhar?

Sim, desde que seja cônjuge ou filho entre 14 e 21 anos. Ocorre que a dependência do cônjuge é presumida e, portanto, o fato de ele ter renda própria, não lhe retira o direito. O mesmo se aplica ao filho menor de 21, mas esse só pode trabalhar a partir dos 14 anos na condição de menor aprendiz (antes disso, o trabalho é vedado pela Constituição).

Por outro lado, o filho inválido ou deficiente só receberá pensão caso não possa se sustentar por seu trabalho. Assim, é evidente que não pode trabalhar se quer receber a pensão do pai.

Por fim, quanto aos pais, não recomendo o trabalho, já que a dependência para com o filho falecido não é presumida e o fato de receberem pensão só se sustenta porque dependiam do filho. Assim, ainda que eu entenda que o trabalho dos pais não afasta o direito, é provável que o INSS corte o benefício.

Concluindo: quem recebe pensão por morte pode trabalhar, inclusive registrado, desde que seja cônjuge ou filho entre 14 e 21 anos. Os demais não devem trabalhar durante o período em que receberem pensão.

Pensão por Morte pode ser transferida para filho?

Sim, seria possível. A mãe poderia, em tese, renunciar a sua pensão em favor de seu filho.

Pode parecer impossível que alguém queira fazer isso, mas, em um caso muito específico, a viúva tem interesse real em transferir a pensão por morte ao filho. Trata-se do caso em que ela teria direito ao benefício assistencial (BPC/LOAS/Amparo Social) caso não tivesse renda. Ocorre que o benefício assistencial só é concedido caso a pessoa não tenha renda, ou tenha renda tão baixa que não é possível garantir sua subsistência. Assim, nesses casos, a cota que parte da pensão que ela recebe pode estar impossibilitando a concessão de um benefício assistencial integral.

Quem recebe pensão por morte pode se aposentar?

Sim! A pensão por morte se acumula com a aposentadoria da própria pessoa. Por isso, receberá os dois benefícios. Assim, quem recebe pensão por morte pode se aposentar por idade; por invalidez; por tempo de contribuição e, até mesmo, receber auxílio-doença. Não há qualquer restrição.

O que entende a justiça a respeito da Aposentadoria Híbrida?

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (…)

Qual a diferença entre Aposentadoria Híbrida e Aposentadoria Por Idade?

Não há diferença. Aposentadoria híbrida é uma espécie de aposentadoria por idade. As outras duas são aposentadoria por idade urbana e aposentadoria por idade rural.

Como faço a comprovação da Atividade Rural?

Sobre a comprovação da atividade rural você deve usar seu instinto e sua lembrança. Digo isso porque, na Justiça, tudo o que parecer para você que prova seu trabalho rural será aceito. Recomendo que você consulte nosso texto Aposentadoria Rural.

Preciso estar recolhendo quando eu completar a idade?

Essa questão não ficou clara na lei e nem na decisão da Justiça. Ocorre que, ao que nos parece, a pessoa tem que ter recolhido ao menos uma contribuição nos últimos 15 anos. Se esse não for o seu caso, recomendo que recolha, para evitar controvérsia.

O Tempo Rural também vale para outros benefícios?

Você usará seu tempo de trabalho rural sem o recolhimento de nenhuma contribuição para a pensão por morte de lavrador, para a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença de lavrador, para salário maternidade de lavradora, para auxílio-reclusão de dependente de lavrador levado à prisão e, finalmente, para a aposentadoria por idade rural.

Preciso estar trabalhando na lavoura quando eu completar a idade?

O INSS exige que a pessoa esteja trabalhando na lavoura quando pede a aposentadoria híbrida, mas, felizmente, a Justiça afastou esse entendimento. Saiba que o INSS continua a se recusar, mas, para a Justiça, a pessoa pode ter trabalhado na lavoura apenas no começo da vida e, ainda assim, terá direito a somar tal período.