Aposentadoria de vigilantes e outros profissionais da área de segurança.

Vigilantes, Vigias, Guardas e outros profissionais que fazem segurança patrimonial SEM uso de arma de fogo, depois de décadas brigando na justiça  ganharam direito à aposentadoria especial. Esse texto mostra o que você tem que fazer para conseguir seu direito.

Se preferir, ouça o áudio do artigo aqui.

Tópicos

  1. Como as coisas evoluíram;
  2. Porque precisava de arma de fogo para ser perigoso ?
  3. Aposentadoria especial Vigilante STJ – O Tema 1031 mudou tudo
  4. Como comprovar que estava exposto a perigo;
  5. Vigilantes armados também tem direito.
  6. Aposentadoria do vigilante em 2022 – STF

Como as coisas evoluíram

Direito à aposentadoria de Guardas, Vigias e Vigilantes. Como chegamos até aqui

Desde 1964 a categoria de “guarda”, na qual, evidentemente estava abrangida vigia e vigilantes estava listada como perigosa no regulamento da previdência (clique aqui para ver o quadro de todas as profissões insalubres, a profissão guarda é a última da lista, mas está lá).

A lista que previa a profissão de guarda como especial deixou de valer em 1995 e a partir daí começou a luta dos vigias, guardas, vigilantes noturnos e todos os que trabalhavam nessa profissão, com ou sem arma de fogo, para se aposentarem. A Justiça havia cometido um erro muito grande, passou a exigir que o vigia, guarda ou vigilante tivessem porte de arma de fogo durante o trabalho. É inacreditável, não é? Mas era assim mesmo. Vou colocar abaixo um pequeno trecho de uma decisão importante:

Em relação à atividade de vigilante, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa, independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral. Após, necessária a comprovação de porte de arma.

(O número desse processo, caso você queira saber é 5000754-96.2015.404.7107).

Porque precisava de arma de fogo para ser perigoso ?

Se você me perguntasse “porque precisava de arma de fogo para ser perigoso?” eu teria que dizer a verdade – não faço a menor ideia. Não tem nenhum sentido mesmo. A Arma é para defender o vigilante e não para lhe trazer perigo. Assim, é claro que, se ele tinha arma corria menos perigo. Portanto, é fato que ele correria menos perigo se portasse arma de fogo e não o contrário, ainda que isso seja óbvio, a Justiça vinha negando aposentadoria especial para quem não usava arma durante o trabalho.

O mais estranho é que desde 2012 a CLT (lei trabalhista) previa expressamente como perigosa a atividade e não falava nada sobre o uso de arma. Veja o que fala a CLT desde 2012:

São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

Gente, se isso não se refere à profissão de guarda, vigia e vigilante, não sei a que se refere. Era revoltante! Mas foi aí que o Senhor José mudou tudo! Entenda o caso no próximo tópico.

Aposentadoria especial Vigilante STJ – O Tema 1031 mudou tudo

Um senhor chamado José, que havia trabalhado como vigia (sem uso de arma de fogo) de 1985 a 2006, foi ao INSS pedir sua aposentadoria. Ocorre que o INSS negou tudo. Assim ele entrou na justiça e o Juiz reconheceu parte do seu trabalho como perigoso, somente até 1995. Contudo ele não desanimou e recorreu ao Tribunal Federal de São Paulo e então finalmente o tribunal de São Paulo entendeu que ele tinha mesmo razão e que não havia motivo para exigir porte de arma de fogo. Veja o que falou o Tribunal de São Paulo:

“O art. 193 da CLT, definindo a atividade como perigosa, com o que a atividade deve ser considerada especial, para fins previdenciários”

(Caso você queira procurar, esse é o número do processo 0003840-48.2013.4.03.6303)

Clique aqui e mande sua duvida pelo whatsapp

Depois disso o INSS ainda recorreu dessa decisão ao Tribunal de Brasília. Chegando lá, o senhor José esperou o julgamento por mais dois anos, até que no final do ano de 2021 o Tribunal Superior de Justiça de Brasília, finalmente decidiu o caso do senhor José – Tinha ele direito, sim, a computar seu trabalho como vigia perigoso, mesmo sem uso de arma de fogo. 

Graças à luta do Sr. José, de seu advogado e de centenas de outros vigilantes, agora é regra – Vigilante não precisa de porte de arma para comprovar a periculosidade.

Como comprovar que estava exposto a perigo?

Se você quer comprovar períodos trabalhados, até 1995, basta que você apresente sua carteira de trabalho anotada com a profissão de vigia, vigilante ou guarda, para ter reconhecido seu direito. Para períodos trabalhados a partir daí, você vai precisar seguir uma regra um pouquinho mais difícil.

Tanto vigias, vigilantes, ou guardas, quanto quaisquer outros trabalhadores do Brasil, precisam comprovar que seu trabalho era insalubre ou perigoso a partir de 28/05/1995. Porquê? Porque o governo mudou a lei nessa data. Por isso, para trabalho prestado a partir dessa data você, vai precisar apresentar o PPP.

Se você não sabe o que é PPP, leia nosso artigo clicando aqui

E como você deve proceder para períodos posteriores a 27/05/1995?

  • Veja o passo a passo abaixo:
    1. Peça o PPP à empresa na qual trabalhou;
    2. Verifique se no PPP está escrito – “exposição permanente, não ocasional nem intermitente à perigo para sua vida e integridade física”;
    3. Caso não esteja, você precisará enviar uma notificação à empresa, pedindo expressamente para que conste isso no PPP. Envie o telegrama com cópia, para que a prova volte para você;
    4. Quando você atingir seu tempo de contribuição, agende INSS e certifique-se de que esses documentos foram juntados no processinho que o funcionário está abrindo.

Caso você tenha ficado em dúvida sobre algum ponto acima, CUIDADO, já que se juntar documento errado no INSS poderá ser prejudicado. Assim, na dúvida, me pergunte!

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Vigilantes armados, também tem direito?

Claro! O porte de arma deixou de ser determinante. Em outras palavras, não importa muito se você usava arma ou não, ou que importa é se estava exposto a perigo. Se estava, têm direito.

Obs.: Vigilantes que trabalham para empresas de guarda pessoal ou patrimonial organizadas não tem problemas para conseguir o PPP que comprova que estava submetido à perigo, mas há casos em que a empresa faliu, ou trocou de nome e de dono e, por isso, tem dificuldade para comprovar. Felizmente, há outras formas de comprovar a atividade especial em casos como esse. 

Penso ter te ajudado a entender um pouco mais sobre o assunto. Caso você ainda tenha alguma dúvida, poste-a abaixo. Será um prazer te ajudar!

Aposentadoria do vigilante em 2022 – STF

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) é a última instância para interpretar leis federais e, por isso, as decisões do STJ não deveriam ser contestadas. Isso comportaria apenas uma exceção – Recursos contestando a constitucionalidade da decisão do STJ. Em outras palavras, o INSS poderia recorrer ao STF alegando afronta à Constituição.

Mas o que isso tudo tem a ver com a aposentadoria do vigilante? Calma, vou explicar! Ocorre que apesar do STJ ter declarado que para ter direito à aposentadoria especial o vigia, ou vigilante, não precisaria estar armado (e realmente declarou), o INSS entrou com recurso ao STF alegando afronta à constituição. Esse caso chegou no STF, em 14/02/2022, e está esperando julgamento ainda.

O primeiro efeito é que o STF suspendeu os processos de aposentadoria dos vigilantes até que ele mesmo, (STF), examine o caso.

Dito isso, o que você precisa fazer é ficar de olho nas cenas do próximo capítulo, já que o Supremo Tribunal Federal dará a resposta definitiva e irrecorrível ao caso dos vigilantes e você precisa ficar muito atento.

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